| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Inclui item ao art. 1º da Lei nº 1785, de 1º.9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 35/13 11. 02 PROJETO DE LEI NQ 91/13 DOCUMENT O NQ 1840/13 Inclui item ao art.l" da Lei n" 1785, de l".9.78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistcnciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n" 11714/77 Art. l" - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, e suas alterações, o seguinte item: Comunidade". "273 — Soeiedade Beneficente de Mãos Dadas com a Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.