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materia nº 93/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAtribui à CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente a competência para a realização direta ou indireta dos serviços públicos de coleta, transporte e destino final dos resíduos domiciliares gerados no Município, e dá outras providências.
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Monumento da Hivnriít Pátria
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Mensagem n" 46/1 3 11. 02
PROJETO DE LEI NQ 93/13
DOCUMENTO NO 1846/13
Atribui à CODESAVI - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente a
competência para a rcali/acão dircta
ou indircta dos serviços públicos de
coleta, transporte e destino final dos
resíduos domiciliares gerados no
Município, e dá outras providências.
l'roc. n"
Ari. 1° - Fica atribuída à CODHSAVI - Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente a competência para a reali/.ação direta ou
indircta dos serviços públicos de colcla, transporte e destino final dos resíduos
domiciliares gerados no Município.
Ari. 2° - As despesas decorrentes desta I,ei onerarão os
recursos orcamcntários próprios, suplementados se necessário, ficando
autorizado o rcmancjamcnlo da dotação específica.
•
Art. 3° - lista Lei entra cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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