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materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município.
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cto￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater cia Nacionalidade
PROJETO DE LEI N° 94/
DOCUMENT O N 9 1850/13
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos
Conselheiros Tutelares do Município.
Proc. n°
Art. l u - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando a concessão de
empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município.
Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos Conselheiros Tutelares,
desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no
Contrato de empréstimo ou financiamento.
§ 1° - As autorizações dos Conselheiros Tutelares
para o desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando
uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira
bancária.
§ 2" - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelo
Conselheiro Tutelar junto à instituição financeira ou bancária.
Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exercer a trinta
por cento dos vencimentos líquidos, correspondentes ao subsídio mensal dos
Conselheiros Tutelares.
Art. 4" - O Município não se responsabiliza pela solvência
do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o Conselheiro Tutelar vir,
a qualquer título, se desligar do Conselho, ou do falecimento do Conselheiro.
Art. 5" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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