| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. |
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ctoCidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater cia Nacionalidade PROJETO DE LEI N° 94/ DOCUMENT O N 9 1850/13 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. Proc. n° Art. l u - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando a concessão de empréstimos ou financiamentos aos Conselheiros Tutelares do Município. Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos Conselheiros Tutelares, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no Contrato de empréstimo ou financiamento. § 1° - As autorizações dos Conselheiros Tutelares para o desconto em folha serão feitas em 2 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira bancária. § 2" - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamente pelo Conselheiro Tutelar junto à instituição financeira ou bancária. Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exercer a trinta por cento dos vencimentos líquidos, correspondentes ao subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares. Art. 4" - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o Conselheiro Tutelar vir, a qualquer título, se desligar do Conselho, ou do falecimento do Conselheiro. Art. 5" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.