| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cel/H/a Mciter da Nacionalidade
Mensagem n° 38/1 3 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 95/2013
DOCUMENTO NQ 1852/13
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Cooperação
Técnica, por meio da Secretaria
Municipal de li d u ca ç ao, com a
Sociedade Brasileira de Dermatologia
- Regional de São Paulo.
Proc. n" 20470/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com
a Sociedade Brasileira de Dermatologia - Regional do Estado de São
Paulo, visando à cooperação técnica para a conscientização a respeito da
prevenção do câncer de pele nas escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a minuta de Termo anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2013.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Mensagem n° 38/13 11.03
ANEXO
Termo de Cooperação Técnica
que entre si celeb rã m a
Prefeitura Municipal de São
Vicente, por intermédio da
Secretaria Municipal de
Educação, c a Sociedade
Brasileira de Dermatologia
Regional de São Paulo.
Proc. n°
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO,
com sede na Rua Frei Gaspar, 384, Centro, São Vicente/SP, inscrita no
CNPJ/MF sob n.°, neste ato representada pelo Sr. Prefeito, LUÍS
CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA, cujo instrumento é também subscrito
pela Sra. Secretária Municipal de Educação, CREUZA DA SILVA
CALÇADA, em consonância com o disposto no artigo 86 da Lei Orgânica
Municipal, e de outro lado a SOCIEDADE BRASILEIRA DE
DERMATOLOGIA REGIONAL SÃO PAULO, doravante denominada
SBD-RESP, COOPERADA, sem fins lucrativos, estabelecida na Rua
Machado Bittencourt n°36l,13° andar, conjuntos 1307 a 1312, Vila
Clementino, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 51.541.795/0001-86,
neste ato representada pelo seu Presidente Sr. PAULO RICARDO
CRIADO, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade
RG n° 15.165.252, inscrito no CPF/MF sob n° 090.838.498-05, residente e
domiciliado em Av. Dr. Washington Luis, n.° 173, apartamento 122,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as
cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Realizar um trabalho de
conscientização a respeito da prevenção do câncer de pele nas escolas
municipais que atendem alunos de 1° ao 5° ano, com medidas educativas e
informativas, através de curso de capaciíação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS DOS
PARTÍCIPES: Para a realização do objeto do presente instrumento,
constituem obrigações de cada um dos partícipes:
Mensagem n° 38/13 fl. 04
I - Compete à PREFEITURA, por intermédio da Secretaria de Educação:
- Ceder espaço para que ocorra o curso presencial aos coordenadores
pedagógicos promovido por voluntários da Sociedade Brasileira de
Dermatologia (SBD)- Regional São Paulo.
- Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos com os educadores c
alunos.
- Ceder o espaço para o encerramento do Projeto que ocorrerá em
dezembro;
- Oferecer professores para elaboração do curso EAD.
II - Compete à COOPERADA:
- Ceder os profissionais que oferecerão workshop na sede da Sociedade
Brasileira de Dermatologia (SBD) - Regional São Paulo direcionado aos
profissionais capacitadores dos demais educadores.
- Oferecer o material pedagógico a ser trabalhado com os professores e os
alunos.
- Emitir ao final do cursos certificados EAD de 45 (quarenta e cinco) horas
para os professores.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO: O presente Termo poderá
ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, desde que
devidamente comunicado com antecedência mínima 45 (quarenta e cinco)
dias.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: Este ajuste vigorará até 20 de
dezembro a contar da data da assinatura, podendo ser renovado por igual
período, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA: A execução do presente Termo não acarretará
nem gerará despesa extraordinária à PREFEITURA, sendo as atividades e
demais materiais utilizados no presente, pagos com recursos financeiros
oriundos da COOPERADA.
CLÁUSULA SEXTA
Assim acordados, subscrevem o presente Termo de Cooperação Técnica
em 02 (duas) vias de igual teor e fornia, na presença de duas testemunhas
adiante nomeadas, para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 2013.
('idade Monumento da História Pátria
Cellnla Malcr da Nacionalidade
ti. 02
PROJETO DE LEI N° 96/13
DOCUMENTO NQ 1854/13
Inclui item ao art.l" da Lei n" 1785,
de l".9.78, e suns alterações, que
autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares
assisfeiiciais e de benemerência
situadas no Município.
Proc. n" M 714/77
Art. l" - Acresccntc-sc ao art. l" da Lei n° 1785, de Io de
,ciembro de 11>7S. e suas alterações, o seguinte item:
".774 Associação Comunitária l" de Maio".
Art. 2" - F.sta l.ei entra em vigor na data de sua publicação.
ouadas as disposições em contrário.