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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaIncluí no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/13 fl.02
PROJETO DE LEI NP 99/2013
DOCUMENTO N" 1864/13
Incluí no Calendário Oficial do
Município o Dia do Motociclista, a ser
comemorado no dia 27 de julho c dá
outras providências.
Proc. n" 24407/13
A r t. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do
Município, o Dia do Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27
de julho.
§ 1° - Nesta data, poderá o Executivo Municipal
promover passeio motocíclístico de confraternização, com participação dos
motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades
representativas relacionadas ao motociclismo existentes no Município, e com
apoio logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa
Social, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, entre outras Secretarias
Municipais.
§ 2° - Durante a semana em que se comemora a
data, poderá o Executivo Municipal:
I - promover campanha contra acidentes com
motociclistas, coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e apoio
logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social,
Polícia Militar, Polícia Rodoviária, envolvendo outras Secretarias
Municipais;
II - promover campanha de conscientização,
políticas de prevenção, realizar parcerias ou convénios com motoclubes,
motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas
relacionadas ao motociclismo;
III — promover debates e educação dos
cidadãos, visando o trânsito responsável de motocicletas.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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