| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Incluí no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho e dá outras providências. |
| native_id | 6808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
es ywéetfawz Q/í€tim^oíÂa^ de Êfâo l/i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/13 fl.02 PROJETO DE LEI NP 99/2013 DOCUMENTO N" 1864/13 Incluí no Calendário Oficial do Município o Dia do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho c dá outras providências. Proc. n" 24407/13 A r t. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município, o Dia do Motociclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho. § 1° - Nesta data, poderá o Executivo Municipal promover passeio motocíclístico de confraternização, com participação dos motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas relacionadas ao motociclismo existentes no Município, e com apoio logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, entre outras Secretarias Municipais. § 2° - Durante a semana em que se comemora a data, poderá o Executivo Municipal: I - promover campanha contra acidentes com motociclistas, coordenada pela Secretaria Municipal da Cultura e apoio logístico da Secretaria Municipal de Transportes, Segurança e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, envolvendo outras Secretarias Municipais; II - promover campanha de conscientização, políticas de prevenção, realizar parcerias ou convénios com motoclubes, motogrupos, federações, associações e ou entidades representativas relacionadas ao motociclismo; III — promover debates e educação dos cidadãos, visando o trânsito responsável de motocicletas. Art. 2° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.