| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Altera a redacão do art. 1° da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais. |
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a-a Moininifnto chi História Pátria CV/////ÍÍ Mtflcr da Nacionalidade Mensagem 11° 49/13 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 100/13 DOCUMENTO N 1868/13 Altera a redacão do art. 1° da Lei n" 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei n" 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais. Proc. n" 4526/96 Art. l" - O art. Io da Lei n° 283-A, de 8 de novembro de 1994, alterada pela Lei 11° 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ã Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, pelo prazo de 20 (vinte) anos das seguintes áreas, para construção e implantação de postos policiais fixos nos seguintes locais: I - Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar; II Canteiro central da Avenida António Emmcrich, próximo à Praça 1° de Maio, no bairro Jardim Independência; II I - Avenida Nações Unidas, no cruzamento com a pista ascendente da Rodovia dos imigrantes." Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.