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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAltera a redacão do art. 1° da Lei nº 283-A, de 8.11.94, modificada pela Lei nº 369-A, de 29.02.96, que autoriza o Poder Executivo a permitir à Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso de logradouros públicos que especifica para construção de Postos Policiais.
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a-a
Moininifnto chi História Pátria
CV/////ÍÍ Mtflcr da Nacionalidade
Mensagem 11° 49/13 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 100/13
DOCUMENTO N 1868/13
Altera a redacão do art. 1° da Lei
n" 283-A, de 8.11.94, modificada
pela Lei n" 369-A, de 29.02.96, que
autoriza o Poder Executivo a
permitir à Polícia Militar do Estado
de São Paulo o uso de logradouros
públicos que especifica para
construção de Postos Policiais.
Proc. n" 4526/96
Art. l" - O art. Io da Lei n° 283-A, de 8 de novembro de
1994, alterada pela Lei 11° 369-A, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir
ã Polícia Militar do Estado de São Paulo o uso, a título precário, pelo prazo de 20
(vinte) anos das seguintes áreas, para construção e implantação de postos policiais
fixos nos seguintes locais:
I - Praça Cesário Bastos, no bairro Beira-Mar;
II Canteiro central da Avenida António
Emmcrich, próximo à Praça 1° de Maio, no bairro Jardim Independência;
II I - Avenida Nações Unidas, no cruzamento
com a pista ascendente da Rodovia dos imigrantes."
Art. 2° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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