| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/13 11.03 PROJETODELEI N° 103/13 DOCUMENTO N° 1876/13 Autoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho". Proc. n° 29052/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado complementar a bolsa auxílio recebida pelos integrantes do Programa da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho denominado "Frente de Trabalho" no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais). Art. 2° - Poderá receber a complementação prevista no artigo 1° desta Lei, o cidadão que se encontrar desempregado no mínimo há um ano, tiver mais de 17 (dezessete) anos de idade e residir no Município pelo menos há 02 (dois) anos. Art. 3° - A complementação será paga para cada participante por um período máximo de 09 (nove) meses ou enquanto participar da "Frente de Trabalho". Art. 4° - As despesas eventualmente decorrentes da aplicação desta Lei e da execução do Convénio correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas quando necessárias. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2013. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.