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materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a complementar a bolsa auxílio recebida pelos participantes do Programa Estadual denominado "Frente de Trabalho".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 53/13 11.03
PROJETODELEI N° 103/13
DOCUMENTO N° 1876/13
Autoriza o Poder Executivo a complementar
a bolsa auxílio recebida pelos participantes
do Programa Estadual denominado
"Frente de Trabalho".
Proc. n° 29052/13
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado
complementar a bolsa auxílio recebida pelos integrantes do Programa da
Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho denominado
"Frente de Trabalho" no valor de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis
reais).
Art. 2° - Poderá receber a complementação prevista
no artigo 1° desta Lei, o cidadão que se encontrar desempregado no mínimo
há um ano, tiver mais de 17 (dezessete) anos de idade e residir no
Município pelo menos há 02 (dois) anos.
Art. 3° - A complementação será paga para cada
participante por um período máximo de 09 (nove) meses ou enquanto
participar da "Frente de Trabalho".
Art. 4° - As despesas eventualmente decorrentes da
aplicação desta Lei e da execução do Convénio correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas quando necessárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2013.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

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