| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha" e "Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III - 2ª etapa". |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllu/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 54/13 fl. 02 PROJETO DE LEI NO 104/13 DOCUMENTO N? 1878/13 Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender contratos de repasses com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC, objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha" c "Projeto de infraestrutura do loteamcnto Tancredo Neves III - 2a etapa". Proc. n" 29053/13 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para suplementar o crédito orçamentário de código 02.25.01.16.482.0026. l .337.4.4.90.51.00, visando atender: contrato de repasse: n° 218.845-10/2007 objetivando "Construção de 400 unidades habitacionais no Jardim Rio Branco e Construção de 416 unidades habitacionais no Parque Bitaru"; contrato de repasse n° 351.554-15/2011 objetivando "Projeto de contenção de encosta da Ilha Porchat e Parque Prainha11 e contrato de repasse n° 352.703-27/2011 objetivando "Projeto de infraestrutura do loteamento Tancredo Neves III - 2a etapa", com o Ministério das Cidades, no âmbito do PAC. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), dos créditos orçamentados abaixo discriminados, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n° 4320/64: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR RS 02.27.00.15.451.0174.1.327.4.4.90.51.00 9.000.000,00 02.27.00.15.451.0175. l .351.4.4.90.51.00 1.800.000,00 02.13.00.15.451.0026. l .335.4.4.90.51.00 4.300.000,00 02.13.00.15.451.0026. l .420.4.4.90.51.00 5.100.000,00 02.13.00.15.452.0144.1.345.4.4.90.51.00 3.500.000,00 02.13.00.15.543.0010.1.419.4.4.90.51.00 4.700.000,00 02.13.00.15.543.0109.1.337.4.4.90.51.00 2.800.000,00 02.13.00.18.543.0144. l .416.4.4.90.51.00 2.000.000,00 02.13.00.15.695.0109.1.411.4.4.90.51.00 1.800.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.