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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAltera a redação de dispositivos dos incisos l e II do art. 4º da Lei n° 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10.
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