| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos dos incisos l e II do art. 4º da Lei n° 1234-A, de 07.03.03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 1435-A, de 07.05.04, e 2488-A, de 06.10.10. |
| native_id | 6815 |
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