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materia nº 106/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAutoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/13 fl. 02
PROJETO DE LEI NO 106/13
DOCUMENTO NP 1941/13
Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito
Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para
suplementar créditos o r ca menta rios do Legislativo,
e dá outras providências.
Proc. n" 8016/13
Art 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente
autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74 (um milhão,
setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro
centavos), para suplementar créditos orçamentados do orçamento vigente, a seguir
discriminados:
CRÉDITOS ORÇAM ENTÁRIOS VALOR R$
01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00 -Pessoal Civil 1.205.103,72
01.01 01.01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -PJ 136.473,02
01.01.01.01.031.0006.l .321.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente 80.000,00
01.01.01.01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00-Obras e Instalações 300.000,00
Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$
l .721.576,74 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e
setenta e quatro centavos), o saldo do crédito orçamentado do Executivo de código:
02.04.01.13.392.0171.2.294.3.3.50.39.00.
Art. 3° - O Crédito Adicional aberto pelo art. 1° desta Lei
será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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