| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos orçamentários do Legislativo, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 57/13 fl. 02 PROJETO DE LEI NO 106/13 DOCUMENTO NP 1941/13 Autoriza a Mesa da Câmara a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74, para suplementar créditos o r ca menta rios do Legislativo, e dá outras providências. Proc. n" 8016/13 Art 1° - Fica a Mesa da Câmara Municipal de São Vicente autorizada a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 1.721.576,74 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para suplementar créditos orçamentados do orçamento vigente, a seguir discriminados: CRÉDITOS ORÇAM ENTÁRIOS VALOR R$ 01.01.01.01.031.0006.2.332.3.1.90.11.00 -Pessoal Civil 1.205.103,72 01.01 01.01.031.0006.2.332.3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -PJ 136.473,02 01.01.01.01.031.0006.l .321.4.4.90.52.00 - Equip. e Material Permanente 80.000,00 01.01.01.01.031.0006.1.322.4.4.90.51.00-Obras e Instalações 300.000,00 Art. 2° - Fica anulado, parcialmente, no valor de R$ l .721.576,74 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), o saldo do crédito orçamentado do Executivo de código: 02.04.01.13.392.0171.2.294.3.3.50.39.00. Art. 3° - O Crédito Adicional aberto pelo art. 1° desta Lei será coberto com o recurso proveniente da anulação parcial de que trata o artigo anterior, nos termos do inciso III, § 1° do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. â