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materia nº 108/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz".
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J
ORIGINAL ANEXO AO
PROC,
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Presidente do Conselho de Pastores de São
Vicente - COPASVI, Pastor Raimundo Nonato, nos procurou solicitando
nossa interveniéncia junto ao Poder Executivo para a utilização de área
pública, que, segundo determinação expressa da Lei Orgânica do
Município, necessita de prévia aprovação legislativa.
Diante do exposto,
\o à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 108 /13
DOCUMENTO N.° 1995/13
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Praça António
Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no
dia 7 de setembro de 2013, por parte do
Conselho *de Pastores de São Vicente,
para realização do evento "Concentração
da Paz".
Art. 1.° ~ Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7
de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente,
para realização do evento "Concentração da Paz", no período das 14 às
21 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2013.
'OURA

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