| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". |
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J ORIGINAL ANEXO AO PROC, Senhor Presidente Senhores Vereadores O Presidente do Conselho de Pastores de São Vicente - COPASVI, Pastor Raimundo Nonato, nos procurou solicitando nossa interveniéncia junto ao Poder Executivo para a utilização de área pública, que, segundo determinação expressa da Lei Orgânica do Município, necessita de prévia aprovação legislativa. Diante do exposto, \o à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 108 /13 DOCUMENTO N.° 1995/13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho *de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz". Art. 1.° ~ Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 7 de setembro de 2013, por parte do Conselho de Pastores de São Vicente, para realização do evento "Concentração da Paz", no período das 14 às 21 horas, respeitadas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de agosto de 2013. 'OURA