| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Av. Dom Pedro II, entre a Av. Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Líbero, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, pela AGRCB Unidos da 1ª Sempre, no dia 15 de setembro de 2013, "para a realização do evento "Agita Litoral". |
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a Í-* I I-» -_l ± l* í O t" »' Senhor Presidente , Originai anexo a» l ^ ,' Senhores Vereadores Sabedores que somos da situação dos jovens de hoje, que vivem em um momento histórico no qual as tensões local e global se manifestam de maneira contundente, devemos incentivar sua participação na sociedade. Nunca houve tanta integração globalizada e, ao mesmo tempo, nunca foram tão profundos os sentimentos de desconexão. Com efeito, as profundas mutações no mercado de trabalho atingem de maneira particular os jovens contemporâneos. Com a desestruturação, flexibilização, precarização das relações de trabalho, são eles que tem mais dificuldade de viver o presente e planejar o futuro. O agravamento das desigualdades sociais, somado à amplitude e ao ritmo das mudanças tecnológicas, produzem nos jovens o medo de sobrar. Os processos de exclusão social afetam profundamente os jovens, que se sentem, às vezes, incapazes de vencer os desafios do mercado de trabalho, de combater a violência em todos os níveis e de se inserir na sociedade. A Associação Grémio Recreativo Cultural Beneficente Unidos da 1.a Sempre tem apresentado o projeto 'Agito Geral Cidadania e Cultura", que visa focar, em especial, a juventude de nossa região, e a toda a nossa população. Tem como objetivo levar um dia de lazer e cidadania à coletividade da Baixada Santista, com a realização do evento denominado "cidadania e cultura todos nós temos direito", com metas de inserir nesse contexto a parcela mais carente da população. Serão montados stands, com a colaboração de Enfermeiros e estudantes de Enfermagem para serviços gratuitos de saúde, como medição de pressão arterial e realização de teste de glicemia e divulgação de material sobre doenças sexualmente transmissíveis. Na área da cultura, serão apresentados grupos teatrais e musicais, além de serviços na área de apoio trabalhista, com a confecção de carteiras de trabalho, de assistência social, com o oferecimento de serviços de cortes de cabelos, de assistência jurídica e ações de cidadania, e outros. As crianças receberão algodão doce e pipoca e poderão apreciar a apresentação de grupos infantis de entretenimento. O primeiro bairro escolhido para a realização desse importante projeto foi o Conjunto Residencial Tancredo Neves, na Avenida Dom Pedro II, entre a Av. Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Libero. Diante do exposto, e considerando que essa iniciativa depende de autorização legislativa, e contando com o apoio dos nobres pares para esse importante evento em nossa cidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° m/13 - DOCUMENTO N.° 2019 /13 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Av. Dom Pedro II, entre a Av. Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Libero, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, pela AGRCB Unidos da 1.a Sempre, no dia 15 de setembro de 2013, "para a realização do evento "Agita Litoral". Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título, precário, da Avenida Dom Pedro II, entre a Avenida Marcolino Xavier de Carvalho e a Rua Cásper Libero, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, pela Associação Grémio Recreativo Cultural Beneficente Unidos da 1.a Sempre, no dia 15 de setembro de 2013, das 10h às 22h, para a realização do evento "Agita Litoral", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 8 de agosto de 2013.