| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 58/13 fl. 02 PROJETO DE LEI NQ 113/13 DOCUMENTO NQ 2084/13 Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito. Proc, n° 30891/13 Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente autorizada a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal do Brasil, no valor de R$ l .643.534,65 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, no período de junho de 2006 a junho de 2012, objeto de inscrição na dívida atíva da União. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o parcelamento de débito da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente com a Receita Federal do Brasil. Parágrafo único - Caso ocorra inadimplência da Caixa de Saúde e Pecúlio no cumprimento das obrigações resultantes do parcelamento de débito de que trata o art. 1° e o compromisso da garantia municipal prevista, fica autorizada a retenção do repasse do Fundo de Participação dos Municípios Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.