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materia nº 113/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAutoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a realizar operação de parcelamento de débito com a Receita Federal, referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e autoriza o Poder Executivo a garantir essa operação de parcelamento de débito.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 58/13 fl. 02
PROJETO DE LEI NQ 113/13
DOCUMENTO NQ 2084/13
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São
Vicente a realizar operação de
parcelamento de débito com a Receita
Federal, referente a contribuições
devidas ao INSS - Instituto Nacional
de Seguro Social e autoriza o Poder
Executivo a garantir essa operação de
parcelamento de débito.
Proc, n° 30891/13
Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de
São Vicente autorizada a realizar operação de parcelamento de débito com a
Receita Federal do Brasil, no valor de R$ l .643.534,65 (um milhão, seiscentos e
quarenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), referente a contribuições devidas ao INSS - Instituto Nacional de
Seguro Social, no período de junho de 2006 a junho de 2012, objeto de
inscrição na dívida atíva da União.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir o
parcelamento de débito da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São
Vicente com a Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único - Caso ocorra inadimplência da Caixa de
Saúde e Pecúlio no cumprimento das obrigações resultantes do parcelamento de
débito de que trata o art. 1° e o compromisso da garantia municipal prevista, fica
autorizada a retenção do repasse do Fundo de Participação dos Municípios
Art. 3° - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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