| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 60/1 1102 PROJETODELEI NP 115/13 DOCUMENTC) NP 2088/13 i Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE. Pi-oc. nf 32487/13 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos jdos Excepcionais de São Vicente - APAE, no valor de R$ 20.000,00 (viijte mil reais), para despesas de custeio. i Ari. 2° - A liberaç; o do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Pjlano de Aplicação de Recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação (lê contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Fedepl n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Compleirjentar Federal 11° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código 02.01.01.08.244.0036.2.416.3.3.50.4p.00. i Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.