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materia nº 115/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE.
native_id6837

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 60/1 1102
PROJETODELEI NP 115/13
DOCUMENTC) NP 2088/13
i
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente - APAE.
Pi-oc. nf 32487/13
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção a Associação de Pais e Amigos jdos Excepcionais de São Vicente
- APAE, no valor de R$ 20.000,00 (viijte mil reais), para despesas de
custeio. i
Ari. 2° - A liberaç; o do valor correspondente à
subvenção depende da apresentação do Pjlano de Aplicação de Recursos,
pela entidade.
Art. 3° - A prestação (lê contas dos recursos recebidos
obedecerá ao disposto na Lei Fedepl n° 4320/64, na Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lei Compleirjentar Federal 11° 101/00, e nas
normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do
Município.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de código
02.01.01.08.244.0036.2.416.3.3.50.4p.00.
i
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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