| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da regulamentação das feiras de artesanato e da implantação da Casa do Artesão em São Vicente. |
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À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO São Vicente, 2.3.2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Existe hoje, no município de São Vicente, mais de 400 artesãos cadastrados pelo município e pela Subsecretária do Trabalho Artesanal nas Comunidades (SUTACO). As feiras de artesanato e empreendedorismo comprovadamente aumentam o PIB do município e oportunizam geração de renda. Recentemente, o Prefeito Kayo Amado sancionou a Lei nº 4337, de minha autoria, que cria a Casa do Artesão em São Vicente. A proposta desta Casa de Leis é acompanhar e fiscalizar a regulamentação de uma feira de artesanato e empreendedorismo em São Vicente e, da mesma forma, apoiar a implantação da Casa do Artesão. Essas pautas precisam ser discutidas e debatidas com a Secretaria de Cultura, Conselho Municipal da Economia Solidária, Conselho Municipal do Turismo e Artesãos do nosso município, para que possamos concluir uma lei que possa gerir esse assunto tão importante no nosso município. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023 Constitui CEV para tratar da regulamentação das feiras de artesanato e da implantação da Casa do Artesão em São Vicente. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar, junto com a Secretaria de Cultura, Conselho Municipal da Economia Solidária, Conselho Municipal de Turismo, Artesãos e Empreendedores, da regulamentação das feiras de artesanato e da implantação da Casa do Artesão em São Vicente. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de março de 2023. JABÁ PROF. THIAGO ALEXANDRE CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA JEFFERSON CEZAROLLI JHONY SASAKY