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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaConstitui CEV para tratar da regulamentação das feiras de artesanato e da implantação da Casa do Artesão em São Vicente.
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À ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA SESSÃO
São Vicente, 2.3.2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Existe hoje, no município de São Vicente, mais de 400 artesãos 
cadastrados pelo município e pela Subsecretária do Trabalho Artesanal nas 
Comunidades (SUTACO). As feiras de artesanato e empreendedorismo 
comprovadamente aumentam o PIB do município e oportunizam geração de 
renda. 
Recentemente, o Prefeito Kayo Amado sancionou a Lei nº 4337,
de minha autoria, que cria a Casa do Artesão em São Vicente. A proposta 
desta Casa de Leis é acompanhar e fiscalizar a regulamentação de uma feira 
de artesanato e empreendedorismo em São Vicente e, da mesma forma, apoiar 
a implantação da Casa do Artesão. 
Essas pautas precisam ser discutidas e debatidas com a 
Secretaria de Cultura, Conselho Municipal da Economia Solidária, Conselho 
Municipal do Turismo e Artesãos do nosso município, para que possamos 
concluir uma lei que possa gerir esse assunto tão importante no nosso 
município. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023
Constitui CEV para tratar da 
regulamentação das feiras de 
artesanato e da implantação da Casa do 
Artesão em São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 31/12/2023, tratar, junto com a Secretaria de 
Cultura, Conselho Municipal da Economia Solidária, Conselho Municipal de 
Turismo, Artesãos e Empreendedores, da regulamentação das feiras de 
artesanato e da implantação da Casa do Artesão em São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 2 de março de 2023.
JABÁ
PROF. THIAGO ALEXANDRE CASTELINHO
ADILSON DA FARMÁCIA BENEVAN SOUZA
JEFFERSON CEZAROLLI JHONY SASAKY

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