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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaRegulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei n.º 14.133/21.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista a plena vigência da Lei Federal nº 14.133/2021 a 
partir de 1º de abril de 2023, faz-se necessário regulamentar, no âmbito da 
Câmara Municipal de São Vicente, diversos pontos relativos ao assunto da 
referida lei federal.
Ante o exposto, considerando a relevância e urgência da matéria, 
e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta 
iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023
Regulamenta o marco temporal de 
transição dos regimes jurídicos de 
contratação pública para a Lei n.º 
14.133/21.
Autoria: Mesa 
Art. 1.º A Câmara Municipal de São Vicente poderá optar por 
licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 
de junho de 1993, ou na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e 
respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada na 
fase preparatória da contratação no processo administrativo e aprovada pela 
autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
§ 1.º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação 
aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação 
com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
§ 2.º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de 
registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
deste artigo persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva 
contratação ao longo de suas vigências.
Art. 2.º Os editais de licitação e os extratos das ratificações da 
contratação direta de que trata o art. 1.º desta Resolução serão publicados no 
Boletim Oficial do Município, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de 
2023.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
 (Adilson da Farmácia)
 Presidente
 TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
 1.º Secretário 2.º Secretário 
Tec 069/JMA/br 

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