| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei n.º 14.133/21. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Tendo em vista a plena vigência da Lei Federal nº 14.133/2021 a partir de 1º de abril de 2023, faz-se necessário regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, diversos pontos relativos ao assunto da referida lei federal. Ante o exposto, considerando a relevância e urgência da matéria, e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023 Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei n.º 14.133/21. Autoria: Mesa Art. 1.º A Câmara Municipal de São Vicente poderá optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada na fase preparatória da contratação no processo administrativo e aprovada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. § 1.º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. § 2.º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput deste artigo persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação ao longo de suas vigências. Art. 2.º Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o art. 1.º desta Resolução serão publicados no Boletim Oficial do Município, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de março de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 1.º Secretário 2.º Secretário Tec 069/JMA/br