| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 2005, com onascimento do Complexo Empresarial Andaraguá,uma iniciativa de empreendedores da baixada santista em sociedade com outros empreendedores, deu-se início a uma série de estudos para a implantação de um complexo empresarial que agrupasse em uma mesma área: aeroporto, parque industrial, hotel e escritórios. Ao longo de todos esses anos, os empreendedores investiram na elaboração de projetos de viabilidade e estruturação, buscando atender à legislação vigente do município vizinho de Praia Grandee às legislações estaduais e federais. Finalmente, em 2013, a Icipar Empreendimentos e Participações Ltda. recebeu a Licença Prévia para a construção do aeródromo pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.No ano seguinte, em 2014, foi concedida a Licença Ambiental Prévia do processo da Cetesb. O projeto do Complexo Andaraguá inclui um aeroporto de cargas com pista de 2,6 km e estrutura para abrigar 212 galpões. O Complexo, que prevê a ocupação de uma área total de 5 milhões de metros quadrados, está previsto para ser construído no bairro Andaraguá, às margens da rodovia Padre Manoel da Nóbrega. O total do investimento está orçado em, aproximadamente,um bilhão de reais, sendo estimada a criação de 15 mil novos postos de trabalho durante a operação. A obra conta com um prazo de 10 anos para conclusão e deverá ser dividida em cinco fases. Ao longo destesúltimos 18 anos, André Ursini, CEO da Icipar, vem buscando cumprir, juntamente com as equipes de engenheiros, técnicos, advogados e outros profissionais, todas as exigências dos órgãos de licenciamentos,projetos e tudo mais que se exige para a implantação do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá. Como dito, serão mais de 15 mil empregos gerados de forma direta e outros 15 mil empregos indiretos. Entretanto, o que se percebe é que,por mais que se cumpram todas as exigências legais, o projeto sempre encontra alguma resistência em exigências anteriormente não previstas, gerando um entrave, a nosso ver injustificado, desnecessário e temerário. Infelizmente,como já era de se esperar, mais uma vez as obras do complexo foram paralisadas por decisões que impedem o curso natural do processo. Incautos poderiam nos questionar quanto ao interesse de São Vicente nesse processo todo, uma vez que o empreendimento ocorreria na cidade vizinha de Praia Grande e, portanto, estaríamos à margem desta discussão. Esse pensamento é um engano e precisamos enxergar adiante. Afinal, trata-se de uma região metropolitana com municípios vizinhosque comungam dos mesmos interesses. O que é feito em uma cidade impacta, negativamente ou positivamente, outras cidades. Apenas para esclarecer, nossa Área Continental é pródiga e possui plenascondições de abrigar dezenas de empresas que venham dar suporte técnico, logístico e estrutural para o funcionamento do Complexo Andaraguá. Além disso, boa parte da mãode obra trabalhadora desse o projeto de construção e operacionalização do Complexo pode contar com milhares de vicentinos contratados, gerando assim emprego e renda para muitos moradores de nossa cidade. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 /2023 Constitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,em conjunto com as autoridades federais e estaduais, tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de março de 2023. SARGENTO BARRETO JATOBÁ ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO