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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaConstitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá.
native_id688

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 2005, com onascimento do Complexo Empresarial 
Andaraguá,uma iniciativa de empreendedores da baixada santista em 
sociedade com outros empreendedores, deu-se início a uma série de estudos 
para a implantação de um complexo empresarial que agrupasse em uma 
mesma área: aeroporto, parque industrial, hotel e escritórios.
Ao longo de todos esses anos, os empreendedores investiram na 
elaboração de projetos de viabilidade e estruturação, buscando atender à 
legislação vigente do município vizinho de Praia Grandee às legislações 
estaduais e federais. 
Finalmente, em 2013, a Icipar Empreendimentos e Participações 
Ltda. recebeu a Licença Prévia para a construção do aeródromo pela Agência 
Nacional de Aviação Civil - Anac.No ano seguinte, em 2014, foi concedida a 
Licença Ambiental Prévia do processo da Cetesb.
O projeto do Complexo Andaraguá inclui um aeroporto de cargas 
com pista de 2,6 km e estrutura para abrigar 212 galpões. O Complexo, que 
prevê a ocupação de uma área total de 5 milhões de metros quadrados, está
previsto para ser construído no bairro Andaraguá, às margens da rodovia 
Padre Manoel da Nóbrega.
O total do investimento está orçado em, aproximadamente,um
bilhão de reais, sendo estimada a criação de 15 mil novos postos de trabalho 
durante a operação. A obra conta com um prazo de 10 anos para conclusão e 
deverá ser dividida em cinco fases.
Ao longo destesúltimos 18 anos, André Ursini, CEO da Icipar, vem 
buscando cumprir, juntamente com as equipes de engenheiros, técnicos, 
advogados e outros profissionais, todas as exigências dos órgãos de 
licenciamentos,projetos e tudo mais que se exige para a implantação do 
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá. 
Como dito, serão mais de 15 mil empregos gerados de forma 
direta e outros 15 mil empregos indiretos. 
Entretanto, o que se percebe é que,por mais que se cumpram 
todas as exigências legais, o projeto sempre encontra alguma resistência em 
exigências anteriormente não previstas, gerando um entrave, a nosso ver
injustificado, desnecessário e temerário. 
Infelizmente,como já era de se esperar, mais uma vez as obras do 
complexo foram paralisadas por decisões que impedem o curso natural do 
processo.
Incautos poderiam nos questionar quanto ao interesse de São 
Vicente nesse processo todo, uma vez que o empreendimento ocorreria na 
cidade vizinha de Praia Grande e, portanto, estaríamos à margem desta 
discussão.
Esse pensamento é um engano e precisamos enxergar adiante.
Afinal, trata-se de uma região metropolitana com municípios vizinhosque 
comungam dos mesmos interesses. O que é feito em uma cidade impacta, 
negativamente ou positivamente, outras cidades.
Apenas para esclarecer, nossa Área Continental é pródiga e 
possui plenascondições de abrigar dezenas de empresas que venham dar 
suporte técnico, logístico e estrutural para o funcionamento do Complexo 
Andaraguá. Além disso, boa parte da mãode obra trabalhadora desse o projeto 
de construção e operacionalização do Complexo pode contar com milhares de 
vicentinos contratados, gerando assim emprego e renda para muitos 
moradores de nossa cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº16 /2023
Constitui CEV para tratar da 
implantação do Complexo Empresarial 
Andaraguá.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,em conjunto com as autoridades 
federais e estaduais, tratar da implantação do Complexo Empresarial 
Andaraguá.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
SARGENTO BARRETO
JATOBÁ ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO

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