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materia nº 116/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaDispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos evento realizados no Município de São Vicente e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc, N *
O ser humano, independente de sexo, raça, religião,
posição soaa, e condlç» fís.ca, deve, antes de tudo, ter resoe.tada a sua
djdade, o que impl.ca em jamais deixar de se tratar de forma des.gual aos
desiguais.
Os portadores de necessidades especiais,
d,ariamen«e, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso .locai. *
uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar
locais de grande concentração populacional, onde, invariavelmente
competição pelos serviços ofertados se .ntensifica, agravando ainda ma,s as
desigualdades já observadas.
Os eventos artísticos e culturais são situações em
que existem grandes concentrações populacional bem como geralmente são
Lizados em locais sem .nfraestrutura adequada. A inexísténaa de ban e.ros
qu^cos adaptados nesses eventos causa aos portadores de necess.daes
especiais um enorme transtorno e desconforto, motivo pelo qua, mu.tos ev,am
frequentar os eventos em nossa cidade.
O Decreto-Lei n.° 5296, de 2 de dezembro de 2004,
também conhecido como Lei de Acessibilidade, regulamenta o atendimento às
necessidades especificas das pessoas portadoras de deficiência no que
concerne a projetos de natureza arquitetônica ou urbanística, transportes,
enfim, visa promover a acessibilidade dessas pessoas e garantir o ir e vir sem
barreiras, empecilhos e de forma digna e respeitosa.
Considerando que devemos, incansavelmente,
buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas aos
portadores de necessidades especiais, objetivando sua tão propalada inclusão
social, apresentamos este Projeto que visa garantir que os portadores de
necessidades especiais encontrem condições adequadas na utilização de
sanitários quando da realização de eventos socioculturais, esportivos,
religiosos e assemelhados, particularmente quando esses eventos necessitam
da instalação de sanitários químicos, buscando a maior valorização dessas
pessoas, tanto pelo poder público, como pela sociedade civil.
Pelo exposto, com a certeza de que a proposta
alcançará relevante interesse social, suscitando, inclusive, a abertura de mais
espaço no mercado de trabalho, conclamo aos meus nobres pares o apoio no
sentido do acolhimento da presente proposição e
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 116/13
DOCUMENTO N.° 2103/13
Dispõe sobre a colocação de
banheiros químicos adaptados às
necessidades de portadores de
necessidades especiais nos
evento realizados no Município de
São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.° - Nos eventos realizados no Município de São Vicente em que haja
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros
adaptados para uso dos portadores de necessidades especiais.
Art. 2.° - o uso do banheiro químico adaptado será de uso exclusivo pelos
portadores de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver
assistindo àquele.
Art. 3.° - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como o
valor da multa, serão estabelecidos em regulamento, observados critérios de
proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a
estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5%
(cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.
Art. 4.° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta)
dias, a contar da sua publicação.

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