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materia nº 117/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983- A/12, que proíbe estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de Moura, entre os números 429 e 511, no bairro Cidade Náutica III.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido diversos pedidos dos moradores da Rua
Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica, com relação ao
estacionamento de ônibus e caminhões na calçada da Escola Yolanda Conte.
Esses veículos, ao permanecerem estacionados, deixam o
local às escuras devido à sua altura que encobre as luminárias, além do que
são utilizados como esconderijos para malfeitores que assaltam os moradores
e os alunos e também todas as demais pessoas que transitam pela via pública.
ConsJderando que o estacionamento em toda a extensão
daquela via pública é proibido, nos termos da Lei n.° 2983-A, há necessidade
de afixação de placas proibitivas e rigorosa fiscalização por parte do Poder
Executivo, para que esse problema não continue acontecendo.
Da mesma forma, há necessidade de alteração do texto
legal, de forma a incluir na proibição o estacionamento de ônibus, visto que
essa irregularidade vem sendo verificada naquela rua de forma sistemática.
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Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 117 /13
DOCUMENTO N.° 2114 713
Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983-
A/12, que proíbe estacionamento de ônibus
e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de
Moura, entre os números 429 e 511, no bairro
Cidade Náutica III.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2983-A, de 7 de
dezembro de 2012
"Art. 1.° - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais
de dois eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro
Cidade Náutica III.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
tA-MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 DEVAGOSTO DE 2013
PEDROGOUVEA
Tec0499/PG/dh/j^

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