| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983- A/12, que proíbe estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de Moura, entre os números 429 e 511, no bairro Cidade Náutica III. |
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- ' t l j -. Originai anoxo ao Proc. n°. «235//â Ern >s / s' Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido diversos pedidos dos moradores da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica, com relação ao estacionamento de ônibus e caminhões na calçada da Escola Yolanda Conte. Esses veículos, ao permanecerem estacionados, deixam o local às escuras devido à sua altura que encobre as luminárias, além do que são utilizados como esconderijos para malfeitores que assaltam os moradores e os alunos e também todas as demais pessoas que transitam pela via pública. ConsJderando que o estacionamento em toda a extensão daquela via pública é proibido, nos termos da Lei n.° 2983-A, há necessidade de afixação de placas proibitivas e rigorosa fiscalização por parte do Poder Executivo, para que esse problema não continue acontecendo. Da mesma forma, há necessidade de alteração do texto legal, de forma a incluir na proibição o estacionamento de ônibus, visto que essa irregularidade vem sendo verificada naquela rua de forma sistemática. v Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 117 /13 DOCUMENTO N.° 2114 713 Altera a redação do Art. 1.° da Lei n.° 2983- A/12, que proíbe estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Paulo Hourneaux de Moura, entre os números 429 e 511, no bairro Cidade Náutica III. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2983-A, de 7 de dezembro de 2012 "Art. 1.° - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. tA-MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 DEVAGOSTO DE 2013 PEDROGOUVEA Tec0499/PG/dh/j^