| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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a*} Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 62/13 fl.02 PROJETO DE LEI NQ 123/13 DOCUMENTO NQ 2185/13 Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc. n° 54129/11 Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2245-A, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MM