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materia nº 123/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
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a*}
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 62/13 fl.02
PROJETO DE LEI NQ 123/13
DOCUMENTO NQ 2185/13
Altera a redação do art. 1° da Lei
n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o
Poder Executivo a efetuar o
adiantamento mensal ao Posto de
Bombeiros Marítimos de São Vicente,
do 17° Grupamento de Bombeiros do
Estado de São Paulo.
Proc. n° 54129/11
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2245-A, de 18 de novembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. l ° - Fica o Poder Executivo autorizado a, até
o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São
Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o
pagamento de despesas de manutenção previstas no Convénio autorizado
pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo
de vigência."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MM

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