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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaConstitui CEV para tratar da contratação de professores de apoio na rede municipal de ensino.
native_id690

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos recebido muitas reclamações de pais de alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede municipal de 
ensino, a respeito da falta de professor de apoio em sala de aula.
A inclusão da criança com TEA é importante, mas deve estar 
muito além da simples presença na sala de aula. Os professores de apoio são 
fundamentais e responsáveis pelas adaptações curriculares dos alunos 
atendidos, auxiliando-os em todas as atividades escolares. 
Além de atuarem na Educação Especial ou Educação Inclusiva, 
eles auxiliam o professor principal quanto à segurança e ao bem-estar de todos 
os alunos, de forma igualitária.
Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento 
apropriado para se discutir o tema, buscando a proteção e qualidade de nosso 
ensino público municipal, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023
Constitui CEV para tratar da contratação 
de professores de apoio na rede 
municipal de ensino.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, em conjunto com a 
Secretaria de Educação, da contratação de professores de apoio para as salas 
de aula, de modo a suprir as lacunas da rede municipal de ensino com relação 
a alunos com necessidades especiais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de março de 2023.
JHONY SASAKI
PROF. THIAGO ALEXANDRE ADILSON DA FARMÁCIA 
TIAGO PERETTO RODRIGO DIGÃO

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