| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da contratação de professores de apoio na rede municipal de ensino. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido muitas reclamações de pais de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede municipal de ensino, a respeito da falta de professor de apoio em sala de aula. A inclusão da criança com TEA é importante, mas deve estar muito além da simples presença na sala de aula. Os professores de apoio são fundamentais e responsáveis pelas adaptações curriculares dos alunos atendidos, auxiliando-os em todas as atividades escolares. Além de atuarem na Educação Especial ou Educação Inclusiva, eles auxiliam o professor principal quanto à segurança e ao bem-estar de todos os alunos, de forma igualitária. Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, buscando a proteção e qualidade de nosso ensino público municipal, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 Constitui CEV para tratar da contratação de professores de apoio na rede municipal de ensino. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, em conjunto com a Secretaria de Educação, da contratação de professores de apoio para as salas de aula, de modo a suprir as lacunas da rede municipal de ensino com relação a alunos com necessidades especiais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. JHONY SASAKI PROF. THIAGO ALEXANDRE ADILSON DA FARMÁCIA TIAGO PERETTO RODRIGO DIGÃO