Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A distribuição de uniforme escolar vem sendo uma realidade em
São Vicente nos últimos anos. Essa medida, além de auxiliar pais e alunos
mais carentes, que nem sempre possuem vestimenta em quantidade
necessária para ida à escola, ainda garante mais segurança e senso de
identificação por quem a veste.
Não há em nosso arcabouço de legislações municipais lei que
institua e regulamente a distribuição dos uniformes, sendo atualmente uma
iniciativa do governo atual, que não necessariamente será adotada em
governos futuros.
Para elaboração do presente projeto, houve fundamentação no
voto do Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio lloíso Barros
Bastos, em matéria similar do Município de Barra do Piraí/RJ (Representação
de Inconstitucionalidade nº 0024321-02.2020.8.19.0000) submetida à análise
do Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), a
seguir transcrito:
Sabe-se que o caso examinado pela Suprema Corte e que deu azo à
tese jurídica consistia na instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas do MRJ. Ora, se nesse caso não
havia vício de iniciativa é coerente concluir que também não paira tal
vício quanto ao fornecimento gratuito de uniformes, o que já vem
acontecendo com previsão orçamentária. A propósito, vide o seguinte
trecho do voto do Relator: “No caso em exame, a lei municipal que
prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do
regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro
nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação
impugnada.” (STF. Pleno. ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJ 11.10.2016)
O voto baseia-se também em outras jurisprudências, como aquele
referente à ADI 3394/AM, analisada no Pleno do STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (...) 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede
a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá
ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento
da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores
e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...) (STF. Pleno. ADI
3394/AM, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 02.04.2007)
Ressalto ainda que a presente propositura não vai de encontro ao
disposto no art. 52 da Lei Orgânica Municipal (LOM), mas vai ao encontro da
busca por equidade social e da garantia de direitos sociais preconizados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A propositura não cria, extingue
ou transforma cargos e funções (art. 52, I); não cria, estrutura e dá atribuições
às Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal (art. 52, II);
não dispõe de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores (art. 53, III); não dispõe sobre as leis
orçamentárias (art. 52, IV) e, por fim, não autoriza abertura de créditos ou
concede auxílios, prêmios e subvenções (art. 52, V).
Ressaltamos ainda que, referente ao art. 56 da LOM, desde 2022
já há previsão orçamentária nas respectivas legislações para a execução do
disposto nesta lei, inclusive no vigente ano (2024), conforme informações
abaixo:
- Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de São Vicente
- UO: 02.05 | Secretaria de Educação
- UE: 02.05.01 | Secretaria de Educação
- Função: 12 | Educação
- Subfunção: 365 | Educação Infantil
- Programa: 050 | Educamais São Vicente
- Ação: 2136 | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- Fontes: 01 | Tesouro: 02 | Transferências e Convênios Estaduais
- Vinculados; 05 | Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Foi ainda aplicada a mesma previsão de dotação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vigorará a partir de 2025 e que se
encontra em tramitação nesta Casa de Leis.
Assim, considerando que já há dotação orçamentária para compra
dos uniformes escolares e que a presente propositura visa tão somente a sua
garantia de distribuição e uniformidade, com posterior regulamentação do
Executivo sobre quantidade e o padrão que será utilizado, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
Institui a distribuição gratuita de uniformes
escolares padronizados no âmbito do
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita de uniformes
escolares padronizados aos alunos das escolas e creches da rede municipal de
ensino de São Vicente.
Art. 2º - O objetivo principal desta lei é garantir aos alunos
matriculados na rede municipal de ensino seu acesso e permanência nas
escolas e creches municipais.
Art. 3º - Para fins de distribuição, serão considerados o clima
presente na região, de forma que os uniformes atendam às diferentes
condições climáticas da municipalidade, e a necessidade semanal do uso das
vestimentas.
Art. 4º - Os uniformes escolares deverão ser padronizados,
garantindo a igualdade de acesso a todos os alunos da rede pública municipal
de ensino.
Art. 5° - Para o recebimento dos uniformes, o aluno deverá estar
matriculado em uma escola da rede municipal de ensino.
Art. 6º - As escolas municipais adotarão o uniforme padronizado,
exigindo seu uso diário.
§ 1º - O estudante sem uniforme, desde que com a devida
justificativa do responsável legal, poderá assistir normalmente às aulas, por
determinado período de tempo, não podendo ser submetido a qualquer
constrangimento em decorrência do fato.
§ 2º - Fica expressamente proibido o uso de qualquer modalidade
de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, nos uniformes
escolares padronizados da rede pública municipal de ensino.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI