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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaInstitui a distribuição gratuita de uniformes escolares padronizados no âmbito do Município de São Vicente
native_id6900

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-18 Às Comissões competentes — —
2024-06-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A distribuição de uniforme escolar vem sendo uma realidade em 
São Vicente nos últimos anos. Essa medida, além de auxiliar pais e alunos 
mais carentes, que nem sempre possuem vestimenta em quantidade 
necessária para ida à escola, ainda garante mais segurança e senso de 
identificação por quem a veste.
Não há em nosso arcabouço de legislações municipais lei que 
institua e regulamente a distribuição dos uniformes, sendo atualmente uma 
iniciativa do governo atual, que não necessariamente será adotada em 
governos futuros.
Para elaboração do presente projeto, houve fundamentação no 
voto do Relator, Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio lloíso Barros 
Bastos, em matéria similar do Município de Barra do Piraí/RJ (Representação 
de Inconstitucionalidade nº 0024321-02.2020.8.19.0000) submetida à análise 
do Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), a 
seguir transcrito:
Sabe-se que o caso examinado pela Suprema Corte e que deu azo à 
tese jurídica consistia na instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas escolas públicas do MRJ. Ora, se nesse caso não 
havia vício de iniciativa é coerente concluir que também não paira tal 
vício quanto ao fornecimento gratuito de uniformes, o que já vem 
acontecendo com previsão orçamentária. A propósito, vide o seguinte 
trecho do voto do Relator: “No caso em exame, a lei municipal que 
prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em 
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou altera a estrutura 
ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do 
regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro 
nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação 
impugnada.” (STF. Pleno. ARE 878911 RG/RJ, Rel. Min. GILMAR 
MENDES, DJ 11.10.2016)
O voto baseia-se também em outras jurisprudências, como aquele 
referente à ADI 3394/AM, analisada no Pleno do STF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 
3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (...) 1. Ao 
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou 
estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede 
a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá 
ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da 
iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento 
da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores 
e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (...) (STF. Pleno. ADI 
3394/AM, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 02.04.2007)
Ressalto ainda que a presente propositura não vai de encontro ao 
disposto no art. 52 da Lei Orgânica Municipal (LOM), mas vai ao encontro da 
busca por equidade social e da garantia de direitos sociais preconizados pelo 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A propositura não cria, extingue 
ou transforma cargos e funções (art. 52, I); não cria, estrutura e dá atribuições
às Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal (art. 52, II);
não dispõe de regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores (art. 53, III); não dispõe sobre as leis 
orçamentárias (art. 52, IV) e, por fim, não autoriza abertura de créditos ou 
concede auxílios, prêmios e subvenções (art. 52, V).
Ressaltamos ainda que, referente ao art. 56 da LOM, desde 2022 
já há previsão orçamentária nas respectivas legislações para a execução do 
disposto nesta lei, inclusive no vigente ano (2024), conforme informações 
abaixo:
- Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de São Vicente
- UO: 02.05 | Secretaria de Educação
- UE: 02.05.01 | Secretaria de Educação
- Função: 12 | Educação
- Subfunção: 365 | Educação Infantil 
- Programa: 050 | Educamais São Vicente
- Ação: 2136 | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
- Fontes: 01 | Tesouro: 02 | Transferências e Convênios Estaduais 
- Vinculados; 05 | Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Foi ainda aplicada a mesma previsão de dotação na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vigorará a partir de 2025 e que se 
encontra em tramitação nesta Casa de Leis.
Assim, considerando que já há dotação orçamentária para compra 
dos uniformes escolares e que a presente propositura visa tão somente a sua 
garantia de distribuição e uniformidade, com posterior regulamentação do 
Executivo sobre quantidade e o padrão que será utilizado, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 121/2024
Institui a distribuição gratuita de uniformes 
escolares padronizados no âmbito do 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a distribuição gratuita de uniformes 
escolares padronizados aos alunos das escolas e creches da rede municipal de 
ensino de São Vicente.
Art. 2º - O objetivo principal desta lei é garantir aos alunos 
matriculados na rede municipal de ensino seu acesso e permanência nas 
escolas e creches municipais.
Art. 3º - Para fins de distribuição, serão considerados o clima 
presente na região, de forma que os uniformes atendam às diferentes 
condições climáticas da municipalidade, e a necessidade semanal do uso das 
vestimentas.
Art. 4º - Os uniformes escolares deverão ser padronizados, 
garantindo a igualdade de acesso a todos os alunos da rede pública municipal 
de ensino.
Art. 5° - Para o recebimento dos uniformes, o aluno deverá estar 
matriculado em uma escola da rede municipal de ensino.
Art. 6º - As escolas municipais adotarão o uniforme padronizado, 
exigindo seu uso diário.
§ 1º - O estudante sem uniforme, desde que com a devida 
justificativa do responsável legal, poderá assistir normalmente às aulas, por 
determinado período de tempo, não podendo ser submetido a qualquer 
constrangimento em decorrência do fato.
§ 2º - Fica expressamente proibido o uso de qualquer modalidade 
de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, nos uniformes 
escolares padronizados da rede pública municipal de ensino.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de junho de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI

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