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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
native_id6902

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-18 Às Comissões competentes — —
2024-06-18 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a publicação, na 
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas 
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros 
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em 
outras localidades da Federação, tem por escopo permitir aos pacientes 
acompanharem, com a publicação pela internet, da listagem de espera por 
pedidos de consulta, exame, intervenção cirúrgica, junto à Secretaria de Saúde 
do Município, e assim saberem, com relação ao tempo de espera, a posição 
que estes se encontram.
Nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera 
on-line, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde. 
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à 
população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde o 
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive que alguém fure a fila, por meio de intervenção 
política. 
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais 
da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição
Federal). 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e 
apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos 
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a deliberação e aprovação da presente propositura.
PROJETO DE LEI N.º 119/2024
Dispõe sobre a publicação, na internet, 
da lista de espera dos pacientes que 
aguardam por consultas (discriminadas 
por especialidade), exames e 
intervenções cirúrgicas e outros 
procedimentos da rede municipal de 
saúde e dá outras providências.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e 
atualizar, no site oficial do Município na internet, a lista de espera atualizada
dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), 
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área 
de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser 
específicas para cada modalidade de consulta (discriminadas por 
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger 
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de 
saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam 
recursos públicos.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta lei deve 
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo 
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta lei deve ser 
disponibilizada pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição 
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, 
reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas 
municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento 
do paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por 
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros 
procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva 
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação 
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por 
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as 
principais informações desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de junho de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Vereador

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