Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre a publicação, na
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.
A presente iniciativa, a exemplo do que vem sendo adotado em
outras localidades da Federação, tem por escopo permitir aos pacientes
acompanharem, com a publicação pela internet, da listagem de espera por
pedidos de consulta, exame, intervenção cirúrgica, junto à Secretaria de Saúde
do Município, e assim saberem, com relação ao tempo de espera, a posição
que estes se encontram.
Nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera
on-line, dando maior transparência às ações da Secretaria Municipal de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a
eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à
população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde o
acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera,
impossibilitando inclusive que alguém fure a fila, por meio de intervenção
política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais
da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição
Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e
apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos
nobres pares para a deliberação e aprovação da presente propositura.
PROJETO DE LEI N.º 119/2024
Dispõe sobre a publicação, na internet,
da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas (discriminadas
por especialidade), exames e
intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos da rede municipal de
saúde e dá outras providências.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e
atualizar, no site oficial do Município na internet, a lista de espera atualizada
dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade),
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área
de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser
específicas para cada modalidade de consulta (discriminadas por
especialidade), exames, intervenções cirúrgicas ou procedimentos, e abranger
todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de
saúde, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam
recursos públicos.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta lei deve ser
disponibilizada pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
reconhecidos como tal.
Parágrafo único. O gestor municipal do SUS deve unificar as listas
municipais, levando em consideração os critérios técnicos para o atendimento
do paciente.
Art. 4º - As listas de espera divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta (discriminada por
especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos;
II - a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III - o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva
consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação
do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V - a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º - As unidades de saúde afixarão em local visível as
principais informações desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Vereador