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materia nº 115/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a implantação de cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas com deficiência (PCDs) no âmbito do Município de São Vicente.
native_id6904

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-14 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios têm, concorrentemente, a obrigação de cuidar da 
saúde e assistência pública, da proteção e a garantia das pessoas com
deficiência. Essas garantias devem se expressar por intermédio de políticas 
públicas consistentes que assegurem condições especiais para a inserção 
social da pessoa com deficiência, de forma a reduzir ou eliminar as barreiras 
decorrentes da referida deficiência. 
O último censo concluído pelo IBGE revela que 9% da população 
brasileira são de pessoas com necessidades especiais. Este percentual 
representa aproximadamente 18 milhões de habitantes, número que supera a 
população de vários países. Esses cerca de 18 milhões de brasileiros e 
brasileiras constituem uma força de trabalho imensa, que deve e precisa ser 
aproveitada e valorizada. 
A legislação vigente busca esse objetivo obrigando as empresas a 
reservarem uma pequena cota de seus cargos, funções e empregos a pessoas 
com necessidades especiais. Todavia, mais de um milhão destas vagas de 
trabalho continuam sem ser preenchidas conforme se tem conhecimento 
através de pesquisas de mercado. 
O problema não está na desobediência da lei, mas sim no fato de 
que grande parte das vagas de trabalho que deveria ser preenchida por essas 
pessoas exige mão de obra especializada para atender tal demanda. Essa 
realidade não deve e nem pode ser interpretada como se o grande contingente 
de trabalhadores que carecem de qualificação profissional seja culpado por 
esse fato. Isso porque é notória a excepcional capacidade dessas pessoas em 
assimilar conhecimento, transformando-se em funcionários exemplares. Na 
verdade, a escassez de mão de obra qualificada alcança quase todos os 
segmentos da população economicamente ativa no Brasil. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 115/2024
Dispõe sobre a implantação de cursos 
profissionalizantes exclusivos para 
pessoas com deficiência (PCDs) no 
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e oferecer 
cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas com deficiência (PCDs).
Art. 2° - Os cursos profissionalizantes a que se refere o art. 1º
poderão ser ministrados nos finais de semana em instalações de escolas 
públicas. 
Parágrafo único - Os cursos de formação e qualificação 
profissional para pessoas com deficiência terão como objetivos: 
I - criar condições que garantam às pessoas com deficiência o 
direito de receber uma formação profissional adequada; 
II - organizar os meios de formação necessários para qualificar as 
pessoas com deficiência para sua inserção competitiva no mercado laboral; 
III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de 
educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa com 
deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso 
técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica. 
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo 
Municipal poderá criar parcerias com a iniciativa privada, entidades 
assistenciais e educacionais e até firmar termos de cooperação com as 
pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em colaborar com o 
disposto nesta lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de junho de 2024.
JABÁ

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