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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União, Estados,
Distrito Federal e Municípios têm, concorrentemente, a obrigação de cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e a garantia das pessoas com
deficiência. Essas garantias devem se expressar por intermédio de políticas
públicas consistentes que assegurem condições especiais para a inserção
social da pessoa com deficiência, de forma a reduzir ou eliminar as barreiras
decorrentes da referida deficiência.
O último censo concluído pelo IBGE revela que 9% da população
brasileira são de pessoas com necessidades especiais. Este percentual
representa aproximadamente 18 milhões de habitantes, número que supera a
população de vários países. Esses cerca de 18 milhões de brasileiros e
brasileiras constituem uma força de trabalho imensa, que deve e precisa ser
aproveitada e valorizada.
A legislação vigente busca esse objetivo obrigando as empresas a
reservarem uma pequena cota de seus cargos, funções e empregos a pessoas
com necessidades especiais. Todavia, mais de um milhão destas vagas de
trabalho continuam sem ser preenchidas conforme se tem conhecimento
através de pesquisas de mercado.
O problema não está na desobediência da lei, mas sim no fato de
que grande parte das vagas de trabalho que deveria ser preenchida por essas
pessoas exige mão de obra especializada para atender tal demanda. Essa
realidade não deve e nem pode ser interpretada como se o grande contingente
de trabalhadores que carecem de qualificação profissional seja culpado por
esse fato. Isso porque é notória a excepcional capacidade dessas pessoas em
assimilar conhecimento, transformando-se em funcionários exemplares. Na
verdade, a escassez de mão de obra qualificada alcança quase todos os
segmentos da população economicamente ativa no Brasil.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 115/2024
Dispõe sobre a implantação de cursos
profissionalizantes exclusivos para
pessoas com deficiência (PCDs) no
âmbito do Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e oferecer
cursos profissionalizantes exclusivos para pessoas com deficiência (PCDs).
Art. 2° - Os cursos profissionalizantes a que se refere o art. 1º
poderão ser ministrados nos finais de semana em instalações de escolas
públicas.
Parágrafo único - Os cursos de formação e qualificação
profissional para pessoas com deficiência terão como objetivos:
I - criar condições que garantam às pessoas com deficiência o
direito de receber uma formação profissional adequada;
II - organizar os meios de formação necessários para qualificar as
pessoas com deficiência para sua inserção competitiva no mercado laboral;
III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de
educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa com
deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso
técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo
Municipal poderá criar parcerias com a iniciativa privada, entidades
assistenciais e educacionais e até firmar termos de cooperação com as
pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em colaborar com o
disposto nesta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
JABÁ
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