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materia nº 116/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a criação de políticas públicas para o diagnóstico, tratamento e inclusão de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro da Esquizofrenia Infantil (TEEI) no Município de São Vicente.
native_id6905

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-14 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro da Esquizofrenia Infantil (TEEI) é uma 
condição grave que afeta o desenvolvimento e a qualidade de vida de crianças 
e adolescentes. A ausência de políticas públicas adequadas para o diagnóstico 
precoce, tratamento e inclusão dessas crianças resulta em prejuízos
significativos para elas e suas famílias.
O diagnóstico precoce do TEEI é crucial para iniciar intervenções 
que possam minimizar os impactos da doença. Por isso, a capacitação de 
profissionais de saúde e educação para reconhecer os sinais e sintomas do 
TEEI é essencial para encaminhar as crianças para o tratamento adequado o 
mais cedo possível. 
O tratamento do TEEI requer uma abordagem multidisciplinar que 
inclui atendimento psiquiátrico, psicológico e outras terapias complementares. 
A garantia de acesso gratuito a esses serviços pelo SUS é fundamental para 
que todas as crianças, independentemente de sua condição socioeconômica, 
recebam o cuidado necessário. 
A inclusão educacional e social das crianças com TEEI é um 
direito assegurado pela Constituição. Adaptações curriculares, presença de 
profissionais de apoio nas escolas e programas de inclusão social são medidas 
necessárias para garantir que essas crianças possam se desenvolver 
plenamente e ter uma vida digna. 
Em vista disso, este projeto de lei visa preencher lacunas 
significativas nas políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com 
TEEI, promovendo sua saúde, inclusão e bem-estar. Contamos com o apoio 
dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
Dispõe sobre a criação de políticas 
públicas para o diagnóstico, tratamento e 
inclusão de crianças e adolescentes com 
Transtorno do Espectro da Esquizofrenia 
Infantil (TEEI) no Município de São 
Vicente.
Art. 1° - Esta lei estabelece políticas públicas para garantir o 
diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a inclusão social, educacional e
profissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro da 
Esquizofrenia Infantil (TEEI) no Município de São Vicente. 
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se Transtorno do 
Espectro da Esquizofrenia Infantil (TEEI) um grupo de condições mentais que 
se manifestam na infância, caracterizadas por sintomas psicóticos como 
alucinações, delírios e distúrbios de pensamento. 
Art. 3° - O Poder Público, por meio do Sistema Único de Saúde 
(SUS), deverá: 
I - implementar programas de triagem e diagnóstico precoce para 
identificar sinais de TEEI em crianças e adolescentes;
II - garantir a capacitação contínua de profissionais de saúde e 
educação para reconhecer e encaminhar casos suspeitos de TEEI. 
Art. 4° - O Poder Público poderá: 
I - oferecer acesso gratuito a tratamentos multidisciplinares, 
incluindo psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional e outras terapias 
necessárias;
II - garantir o fornecimento de medicamentos essenciais para o 
tratamento do TEEI;
IlI - estabelecer centros de referência especializados no 
atendimento de crianças e adolescentes com TEEI. 
Art. 5° - O Poder Público, em parceria com instituições de ensino, 
poderá: 
I - promover a inclusão de crianças e adolescentes com TEEI no 
sistema educacional regular, com adaptações curriculares conforme 
necessário;
II - garantir a presença de profissionais de apoio, como 
psicopedagogos e assistentes, para acompanhar esses alunos;
III - oferecer programas de capacitação para professores e 
funcionários das escolas sobre o manejo e suporte a alunos com TEEI. 
Art. 6° - O Poder Público poderá: 
I - desenvolver programas de inclusão social para crianças e 
adolescentes com TEEI, incluindo atividades recreativas e culturais. 
lI - promover a inserção no mercado de trabalho para 
adolescentes com TEEI, através de programas de aprendizagem e inclusão 
profissional. 
Art. 7° - O Poder Público incentivará: 
I - a realização de pesquisas sobre as causas, diagnóstico, 
tratamento e prognóstico do TEEI. 
II - o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos 
terapêuticos para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEEI. 
Art. 8° - O Poder Público poderá: 
I - estabelecer mecanismos de fiscalização para garantir o 
cumprimento desta lei. 
II - realizar avaliações periódicas sobre a eficácia das políticas 
públicas implementadas, com participação da sociedade civil. 
Art. 9° - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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