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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro da Esquizofrenia Infantil (TEEI) é uma
condição grave que afeta o desenvolvimento e a qualidade de vida de crianças
e adolescentes. A ausência de políticas públicas adequadas para o diagnóstico
precoce, tratamento e inclusão dessas crianças resulta em prejuízos
significativos para elas e suas famílias.
O diagnóstico precoce do TEEI é crucial para iniciar intervenções
que possam minimizar os impactos da doença. Por isso, a capacitação de
profissionais de saúde e educação para reconhecer os sinais e sintomas do
TEEI é essencial para encaminhar as crianças para o tratamento adequado o
mais cedo possível.
O tratamento do TEEI requer uma abordagem multidisciplinar que
inclui atendimento psiquiátrico, psicológico e outras terapias complementares.
A garantia de acesso gratuito a esses serviços pelo SUS é fundamental para
que todas as crianças, independentemente de sua condição socioeconômica,
recebam o cuidado necessário.
A inclusão educacional e social das crianças com TEEI é um
direito assegurado pela Constituição. Adaptações curriculares, presença de
profissionais de apoio nas escolas e programas de inclusão social são medidas
necessárias para garantir que essas crianças possam se desenvolver
plenamente e ter uma vida digna.
Em vista disso, este projeto de lei visa preencher lacunas
significativas nas políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com
TEEI, promovendo sua saúde, inclusão e bem-estar. Contamos com o apoio
dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
Dispõe sobre a criação de políticas
públicas para o diagnóstico, tratamento e
inclusão de crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro da Esquizofrenia
Infantil (TEEI) no Município de São
Vicente.
Art. 1° - Esta lei estabelece políticas públicas para garantir o
diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a inclusão social, educacional e
profissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro da
Esquizofrenia Infantil (TEEI) no Município de São Vicente.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se Transtorno do
Espectro da Esquizofrenia Infantil (TEEI) um grupo de condições mentais que
se manifestam na infância, caracterizadas por sintomas psicóticos como
alucinações, delírios e distúrbios de pensamento.
Art. 3° - O Poder Público, por meio do Sistema Único de Saúde
(SUS), deverá:
I - implementar programas de triagem e diagnóstico precoce para
identificar sinais de TEEI em crianças e adolescentes;
II - garantir a capacitação contínua de profissionais de saúde e
educação para reconhecer e encaminhar casos suspeitos de TEEI.
Art. 4° - O Poder Público poderá:
I - oferecer acesso gratuito a tratamentos multidisciplinares,
incluindo psiquiatria, psicologia, terapia ocupacional e outras terapias
necessárias;
II - garantir o fornecimento de medicamentos essenciais para o
tratamento do TEEI;
IlI - estabelecer centros de referência especializados no
atendimento de crianças e adolescentes com TEEI.
Art. 5° - O Poder Público, em parceria com instituições de ensino,
poderá:
I - promover a inclusão de crianças e adolescentes com TEEI no
sistema educacional regular, com adaptações curriculares conforme
necessário;
II - garantir a presença de profissionais de apoio, como
psicopedagogos e assistentes, para acompanhar esses alunos;
III - oferecer programas de capacitação para professores e
funcionários das escolas sobre o manejo e suporte a alunos com TEEI.
Art. 6° - O Poder Público poderá:
I - desenvolver programas de inclusão social para crianças e
adolescentes com TEEI, incluindo atividades recreativas e culturais.
lI - promover a inserção no mercado de trabalho para
adolescentes com TEEI, através de programas de aprendizagem e inclusão
profissional.
Art. 7° - O Poder Público incentivará:
I - a realização de pesquisas sobre as causas, diagnóstico,
tratamento e prognóstico do TEEI.
II - o desenvolvimento de novas tecnologias e métodos
terapêuticos para melhorar a qualidade de vida das pessoas com TEEI.
Art. 8° - O Poder Público poderá:
I - estabelecer mecanismos de fiscalização para garantir o
cumprimento desta lei.
II - realizar avaliações periódicas sobre a eficácia das políticas
públicas implementadas, com participação da sociedade civil.
Art. 9° - O Poder Público regulamentará esta lei no que couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
DR. PALMIERI
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