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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 174/2024
CONSIDERANDO que as responsabilidades do auxiliar de
enfermagem são: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;
observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua
qualificação; executar tratamentos, especificamente prescritos ou rotineiros,
além de outras tarefas da enfermagem; ministrar medicamentos via oral e
parental, realizar controle hídrico, fazer curativos, aplicar oxigenioterapia,
nebulização, enteroclisma e enema; executar tarefas referentes à conservação
e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes, no
caso de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura, para
subsídios de diagnósticos; colher material pra exames laboratoriais; prestar
cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; executar atividades de
desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente
e zelar pela sua segurança alimentar ou auxiliar o paciente a alimentar-se;
zelar pela limpeza e ordem do material, dos equipamentos e das dependências
da Unidade de Saúde; integrar a equipe de saúde, participando de atividades
de educação continuada em saúde; orientar pacientes após as consultas
quanto ao cumprimentos das prescrições médicas e de enfermagem; executar
trabalhos de rotina, vinculados à alta do paciente; desenvolver atividades
correlatas;
CONSIDERANDO que as funções do Técnico de Enfermagem
são semelhantes, com poucos acréscimos;
CONSIDERANDO que ambas as funções exigem, para nomeação
e posse, cursos técnicos de formação profissional devidamente reconhecidos e
credenciados pelo MEC ou Conselho Estadual de Educação;
CONSIDERANDO que 100% da força de trabalho concursada
como Auxiliar de Enfermagem possui o curso de Técnico de Enfermagem e são
habilitados pelo órgão fiscalizador e regulador de classe, o Conselho Regional
de Enfermagem (COREN);
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CONSIDERANDO que a Constituição Federal enuncia que ao se
estabelecer a remuneração do servidor público deve-se observar a natureza, o
grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades do cargo,
vedada a transposição,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito
Municipal solicitando providências para que seja feita a mudança de referência
salarial dos auxiliares de enfermagem, atualmente na referência “I” da Tabela
Salarial, de forma a equipará-los com os Técnicos de Enfermagem, atualmente
na referência “K” da Tabela Salarial.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
JABÁ
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