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materia nº 174/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaR E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Municipal solicitando providências para que seja feita a mudança de referência salarial dos auxiliares de enfermagem, atualmente na referência “I” da Tabela Salarial, de forma a equipará-los com os Técnicos de Enfermagem, atualmente na referência “K” da Tabela Salarial.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 174/2024
CONSIDERANDO que as responsabilidades do auxiliar de 
enfermagem são: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; 
observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua 
qualificação; executar tratamentos, especificamente prescritos ou rotineiros, 
além de outras tarefas da enfermagem; ministrar medicamentos via oral e 
parental, realizar controle hídrico, fazer curativos, aplicar oxigenioterapia, 
nebulização, enteroclisma e enema; executar tarefas referentes à conservação 
e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes, no 
caso de doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura, para 
subsídios de diagnósticos; colher material pra exames laboratoriais; prestar 
cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; executar atividades de 
desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente 
e zelar pela sua segurança alimentar ou auxiliar o paciente a alimentar-se; 
zelar pela limpeza e ordem do material, dos equipamentos e das dependências 
da Unidade de Saúde; integrar a equipe de saúde, participando de atividades 
de educação continuada em saúde; orientar pacientes após as consultas 
quanto ao cumprimentos das prescrições médicas e de enfermagem; executar 
trabalhos de rotina, vinculados à alta do paciente; desenvolver atividades 
correlatas; 
CONSIDERANDO que as funções do Técnico de Enfermagem 
são semelhantes, com poucos acréscimos; 
CONSIDERANDO que ambas as funções exigem, para nomeação 
e posse, cursos técnicos de formação profissional devidamente reconhecidos e 
credenciados pelo MEC ou Conselho Estadual de Educação; 
CONSIDERANDO que 100% da força de trabalho concursada 
como Auxiliar de Enfermagem possui o curso de Técnico de Enfermagem e são 
habilitados pelo órgão fiscalizador e regulador de classe, o Conselho Regional 
de Enfermagem (COREN); 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal enuncia que ao se 
estabelecer a remuneração do servidor público deve-se observar a natureza, o
grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades do cargo, 
vedada a transposição,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
Municipal solicitando providências para que seja feita a mudança de referência 
salarial dos auxiliares de enfermagem, atualmente na referência “I” da Tabela 
Salarial, de forma a equipará-los com os Técnicos de Enfermagem, atualmente 
na referência “K” da Tabela Salarial.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
JABÁ

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