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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaConstitui CEV para tratar da implementação do programa “Escola Mais Segura”, que estabelece medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas do Município de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Como é do conhecimento da maioria, a violência nas escolas é 
um problema crescente e preocupante em nosso país. São inúmeros os casos 
de invasões, agressões, ameaças e outras formas de violência que afetam não 
apenas os estudantes e seus familiares, mas também os professores e demais 
funcionários das instituições de ensino.
No início de 2023, já ocorreram quatro casos de violência em 
escolas em diferentes regiões do país. No mês de março, em São Paulo, um 
estudante de 13 anos tirou a vida de uma professora e feriu mais quatro 
pessoas. Nos mais recentes, ocorridos em abril: um homem invadiu uma 
creche em Santa Catarina e, a sangue frio, assassinou quatro crianças e feriu 
outras cinco; em Manaus, um adolescente armado feriu superficialmente uma 
professora e dois adolescentes com uma faca; em Goiás, três estudantes 
foram esfaqueados por um colega de 13 anos de idade.
Esses casos trágicos evidenciam a necessidade urgente de 
políticas públicas voltadas à segurança nas escolas, à prevenção de violência e 
outras formas de violação de direitos no ambiente escolar.
Nesse sentido, propomos a instituição do Programa “Escola Mais 
Segura” no Município de São Vicente, a fim de garantir um ambiente escolar 
seguro e saudável para todos os envolvidos na educação.
O Programa “Escola Mais Segura”, por meio de medidas de 
proteção e prevenção, visará à readequação da estrutura física e humana das 
escolas, tais como:
I. - Instalação de sistemas de vigilância eletrônica nas escolas, 
como câmeras de monitoramento, alarmes, detectores de metal e outros
equipamentos de segurança;
II. - Implementação de segurança presencial pelas autoridades 
policiais, guarda municipal ou empresa especializada em segurança para
realização de vigilância nas escolas durante o período de aulas e durante
atividades com presença de alunos e professores;
III. - Implementação de medidas de proteção física, incluindo a 
instalação de equipamentos de proteção em muros e acessos às escolas, tais 
como concertinas, cercas elétricas e outros dispositivos similares;
IV. - Instalação de alarme de pânico nas escolas, para 
acionamento em casos de emergência ou ameaças iminentes à segurança dos 
estudantes e profissionais da educação;
V. - A criação de comissões de segurança escolar, compostas por
representantes da comunidade escolar e da segurança pública, para discutir e 
propor ações de segurança;
VI. - A realização de treinamentos e simulados de segurança para 
os profissionais das escolas e alunos, a fim de prepará-los para situações de
risco;
VII. - A criação de protocolos claros e ágeis para identificação e 
resposta a possíveis ameaças ou ataques, incluindo a mobilização imediata de
recursos de segurança pública;
VIII. - A capacitação dos profissionais das escolas, incluindo 
professores, diretores, supervisores e demais funcionários, para identificar e 
lidar com situações de violência, bullying, assédio e outras formas de violação 
de direitos no ambiente escolar;
IX. - A criação de canais de comunicação para denúncias de 
violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar, 
garantindo o anonimato e a proteção dos denunciantes;
X. - A realização de campanhas de conscientização e prevenção 
de violência, bullying e outras formas de violação de direitos no ambiente
escolar;
Assim, considerando a complexidade do tema e buscando a 
eficácia das medidas pretendidas, bem como o aperfeiçoamento do proposto, 
necessário se faz elevar o debate e ampliar os partícipes para garantir a 
segurança e o bem-estar dos estudantes e profissionais que atuam na 
educação de nossa cidade, razão pela qual submeto à apreciação deste
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19 /2023
Constitui CEV para tratar da 
implementação do programa “Escola 
Mais Segura”, que estabelece medidas
de prevenção e combate à violência nas 
escolas públicas e privadas do 
Município de São Vicente. 
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com as secretarias
municipais competentes, tratar da implementação do programa “Escola Mais 
Segura”, que estabelece medidas de prevenção e combate à violência nas 
escolas públicas e privadas do Município de São Vicente. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de abril de 2023.
TIAGO PERETTO
ADILSON DA FARMÁCIA EDINHO FERRUGEM HIGOR FERREIRA
JHONY SASAKI 

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