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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 181/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da Administração
Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este obtenha as
informações necessárias; CONSIDERANDO a suposta agressão sofrida por
ERICK RENAN SOUSA DE OLIVEIRA dentro do Pronto Socorro Central de
São Vicente, por volta das 22:00 .horas do dia 12/06/24 (ontem),
CONSIDERANDO que o suposto agressor é o funcionário público, Guarda Civil
Municipal ANTERO FELIPE SANTANA DOS SANTOS, matricula 63723,
REQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA,
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando
esclarecimentos quanto ao seguinte;
1 – Houve a obtenção e preservação das imagens de câmeras de
segurança do Pronto Socorro Central de São Vicente, referentes ao dia
12/06/24 que registram o local e horário do incidente?
2 – Houve a instauração de procedimentos administrativo para
apurar os fatos e responsabilizar o(a) guarda civil municipal envolvido(a) na
agressão?
3 - Houve aplicação de medidas disciplinares cabíveis ao GCM,
conforme as normativas internas e legislação vigente?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
TIAGO PERETTO
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