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materia nº 181/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando esclarecimentos quanto ao seguinte; 1 – Houve a obtenção e preservação das imagens de câmeras de segurança do Pronto Socorro Central de São Vicente, referentes ao dia 12/06/24 que registram o local e horário do incidente? 2 – Houve a instauração de procedimentos administrativo para apurar os fatos e responsabilizar o(a) guarda civil municipal envolvido(a) na agressão? 3 - Houve aplicação de medidas disciplinares cabíveis ao GCM, conforme as normativas internas e legislação vigente?
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2024-06-21T17:12:31.481624-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-06-21T17:12:27.407875-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 181/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da Administração 
Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que este obtenha as 
informações necessárias; CONSIDERANDO a suposta agressão sofrida por 
ERICK RENAN SOUSA DE OLIVEIRA dentro do Pronto Socorro Central de 
São Vicente, por volta das 22:00 .horas do dia 12/06/24 (ontem), 
CONSIDERANDO que o suposto agressor é o funcionário público, Guarda Civil 
Municipal ANTERO FELIPE SANTANA DOS SANTOS, matricula 63723,
REQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA, 
que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando 
esclarecimentos quanto ao seguinte;
1 – Houve a obtenção e preservação das imagens de câmeras de 
segurança do Pronto Socorro Central de São Vicente, referentes ao dia 
12/06/24 que registram o local e horário do incidente?
2 – Houve a instauração de procedimentos administrativo para 
apurar os fatos e responsabilizar o(a) guarda civil municipal envolvido(a) na 
agressão?
3 - Houve aplicação de medidas disciplinares cabíveis ao GCM, 
conforme as normativas internas e legislação vigente?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
TIAGO PERETTO

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