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materia nº 182/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaREQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Cópia da portaria de nomeação do cargo originário do Sr. VALTER SANTOS, registro N° 13008, admitido em 04/06/2001, informando qual o cargo para o qual ele fez concurso público e qual cargo está ocupando atualmente? 2. A Prefeitura está cumprindo integralmente a decisão proferida no acórdão do processo n° 2206000-37.2019.8.260000? 3. Em caso negativo, qual motivo? 4. Há existência de algum funcionário público nomeado originariamente como “vigilante” e posteriormente realocado como guarda civil municipal?
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-21T17:12:31.494523-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-06-21T17:12:27.420571-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 182/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que 
este obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 430, de 6 de junho 
de 2004, do Município de São Vicente, ao converter a denominação do cargo 
de "Vigilante” em “Guarda Civil Municipal 1.a Classe” - cargos nitidamente 
diversos - autoriza a transposição de cargo, pois viabiliza a investidura de 
servidores em cargo diverso, sem submissão a prévio concurso público; 
CONSIDERANDO que a mesma lei Complementar dispensou 
indevidamente a realização de concurso mediante o simples aproveitamento de 
servidores que já ocupavam o cargo de “Vigilante”, para agora realocá-los no 
cargo de "Guarda Civil Municipal 1.a Classe”;
CONSIDERANDO que o concurso público resguarda a igualdade 
e colima a eficiência e, além disso, que a existência de formas de provimento 
derivado de modo algum significa abertura para costear-se o sentido próprio do 
concurso,
REQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA, 
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Cópia da portaria de nomeação do cargo originário do Sr. 
VALTER SANTOS, registro N° 13008, admitido em 04/06/2001, informando 
qual o cargo para o qual ele fez concurso público e qual cargo está ocupando 
atualmente?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
2. A Prefeitura está cumprindo integralmente a decisão proferida 
no acórdão do processo n° 2206000-37.2019.8.260000? 
3. Em caso negativo, qual motivo?
4. Há existência de algum funcionário público nomeado 
originariamente como “vigilante” e posteriormente realocado como guarda civil 
municipal?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
TIAGO PERETTO

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