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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO Nº 182/2024
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que
este obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 430, de 6 de junho
de 2004, do Município de São Vicente, ao converter a denominação do cargo
de "Vigilante” em “Guarda Civil Municipal 1.a Classe” - cargos nitidamente
diversos - autoriza a transposição de cargo, pois viabiliza a investidura de
servidores em cargo diverso, sem submissão a prévio concurso público;
CONSIDERANDO que a mesma lei Complementar dispensou
indevidamente a realização de concurso mediante o simples aproveitamento de
servidores que já ocupavam o cargo de “Vigilante”, para agora realocá-los no
cargo de "Guarda Civil Municipal 1.a Classe”;
CONSIDERANDO que o concurso público resguarda a igualdade
e colima a eficiência e, além disso, que a existência de formas de provimento
derivado de modo algum significa abertura para costear-se o sentido próprio do
concurso,
REQUEIRO, nos termos regimentais, em caráter de URGÊNCIA,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Cópia da portaria de nomeação do cargo originário do Sr.
VALTER SANTOS, registro N° 13008, admitido em 04/06/2001, informando
qual o cargo para o qual ele fez concurso público e qual cargo está ocupando
atualmente?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2. A Prefeitura está cumprindo integralmente a decisão proferida
no acórdão do processo n° 2206000-37.2019.8.260000?
3. Em caso negativo, qual motivo?
4. Há existência de algum funcionário público nomeado
originariamente como “vigilante” e posteriormente realocado como guarda civil
municipal?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
TIAGO PERETTO
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