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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA), como
dislexia, discalculia e disgrafia afetam habilidades acadêmicas especificas,
prejudicando o desempenho escolar sem relação com a inteligência geral do
aluno. A identificação precoce é crucial para minimizar os impactos negativos,
evitando frustração, baixa autoestima e evasão escolar.
Uma avaliação feita por uma equipe multidisciplinar é essencial
para um diagnóstico preciso e para a criação de um Plano de Atendimento
Individualizado (PAI). Este plano deve detalhar estratégias pedagógicas e
adaptações necessárias, sendo revisado periodicamente com a participação de
pais, professores e a equipe especializada.
A capacitação contínua dos profissionais da educação é vital para
implementar estratégias inclusivas eficazes. Adaptações pedagógicas, como
tecnologias assistivas e métodos de avaliação adequados, garantem que os
alunos com TEA acessem o currículo de forma equitativa. A conscientização e
a promoção da inclusão no ambiente escolar são fundamentais para combater
o preconceito e a discriminação.
A Prefeitura de São Vicente, junto com a Secretaria Municipal de
Educação, poderá desempenhar um papel crucial na implementação desta lei,
por meio da criação de materiais didáticos específicos, parcerias com
universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento de uma plataforma
online para compartilhamento de boas práticas. Sanções administrativas
garantem a efetiva implementação da lei.
Este projeto de lei promove equidade e inclusão no sistema
educacional municipal, assegurando a identificação precoce, avaliação
adequada e atendimento individualizado dos alunos com TEA, visando a um
ambiente escolar que respeite a diversidade e ofereça oportunidades
equitativas para todos.
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 117/2024
Dispõe sobre a identificação, atendimento
e inclusão de estudantes com transtornos
específicos de aprendizagem nas
instituições públicas e privadas de ensino
e dá outras providências.
Art. 1° - Esta lei estabelece diretrizes para a identificação,
atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de
aprendizagem (TEA), incluindo, mas não se limitando a dislexia, discalculia e
disgrafia, nas instituições públicas e privadas de ensino de São Vicente.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se por transtornos
específicos de aprendizagem aqueles que afetam habilidades acadêmicas
específicas de forma persistente, tais como leitura, escrita e matemática,
comprometendo o desempenho escolar do aluno.
Art. 3° - As instituições de ensino deverão implementar as
seguintes medidas:
I - identificação precoce:
a) capacitação de professores e equipe pedagógica para
reconhecer sinais de TEA;
b) realização de triagens periódicas para identificar possíveis
casos de TEA.
II - avaliação multidisciplinar:
a) encaminhamento dos estudantes suspeitos de TEA para uma
avaliação detalhada realizada por uma equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e outros profissionais qualificados.
III - Planos de Atendimento Individualizado (PAI):
a) desenvolvimento de um PAI para cada estudante diagnosticado
com TEA, detalhando as estratégias pedagógicas e as adaptações necessárias
para apoiar o seu aprendizado;
b) revisão periódica do PAI, com a participação dos pais ou
responsáveis, professores e a equipe multidisciplinar.
IV - formação e capacitação:
a) realização de programas contínuos de formação e capacitação
para professores e demais profissionais da educação sobre TEA e práticas
inclusivas;
b) promoção de seminários, workshops e cursos sobre estratégias
de ensino para estudantes com TEA.
V - adaptações pedagógicas:
a) implementação de adaptações curriculares e metodológicas
que facilitem o aprendizado dos estudantes com TEA, como o uso de
tecnologias assistivas, materiais didáticos diferenciados e métodos de
avaliação adequados;
b) garantia de tempo adicional em avaliações e atividades,
quando necessário.
Art. 4º - As instituições de ensino deverão promover a
conscientização e a inclusão dos estudantes com TEA, visando combater o
preconceito e a discriminação e fomentar um ambiente escolar acolhedor e
inclusivo.
Art. 5° - O Poder Público poderá:
I - desenvolver e distribuir materiais didáticos e recursos
específicos para o atendimento de estudantes com TEA;
II - estabelecer parcerias com universidades e centros de
pesquisa para fomentar estudos e inovações no campo dos transtornos
específicos de aprendizagem;
III - criar uma plataforma online para o compartilhamento de boas
práticas e recursos pedagógicos sobre TEA.
Art. 6° - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de junho de 2024.
DR. PALMIERI
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