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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaDispõe sobre a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências.
native_id6918

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — Devolvido à pedido.
2024-06-14 Às Comissões competentes — —
2024-06-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA), como 
dislexia, discalculia e disgrafia afetam habilidades acadêmicas especificas, 
prejudicando o desempenho escolar sem relação com a inteligência geral do 
aluno. A identificação precoce é crucial para minimizar os impactos negativos, 
evitando frustração, baixa autoestima e evasão escolar. 
Uma avaliação feita por uma equipe multidisciplinar é essencial 
para um diagnóstico preciso e para a criação de um Plano de Atendimento 
Individualizado (PAI). Este plano deve detalhar estratégias pedagógicas e 
adaptações necessárias, sendo revisado periodicamente com a participação de 
pais, professores e a equipe especializada. 
A capacitação contínua dos profissionais da educação é vital para 
implementar estratégias inclusivas eficazes. Adaptações pedagógicas, como 
tecnologias assistivas e métodos de avaliação adequados, garantem que os 
alunos com TEA acessem o currículo de forma equitativa. A conscientização e 
a promoção da inclusão no ambiente escolar são fundamentais para combater 
o preconceito e a discriminação. 
A Prefeitura de São Vicente, junto com a Secretaria Municipal de 
Educação, poderá desempenhar um papel crucial na implementação desta lei, 
por meio da criação de materiais didáticos específicos, parcerias com 
universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento de uma plataforma 
online para compartilhamento de boas práticas. Sanções administrativas 
garantem a efetiva implementação da lei. 
Este projeto de lei promove equidade e inclusão no sistema 
educacional municipal, assegurando a identificação precoce, avaliação 
adequada e atendimento individualizado dos alunos com TEA, visando a um 
ambiente escolar que respeite a diversidade e ofereça oportunidades 
equitativas para todos. 
Ante o exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 117/2024
Dispõe sobre a identificação, atendimento 
e inclusão de estudantes com transtornos 
específicos de aprendizagem nas 
instituições públicas e privadas de ensino
e dá outras providências.
Art. 1° - Esta lei estabelece diretrizes para a identificação, 
atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de 
aprendizagem (TEA), incluindo, mas não se limitando a dislexia, discalculia e 
disgrafia, nas instituições públicas e privadas de ensino de São Vicente. 
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se por transtornos 
específicos de aprendizagem aqueles que afetam habilidades acadêmicas 
específicas de forma persistente, tais como leitura, escrita e matemática, 
comprometendo o desempenho escolar do aluno. 
Art. 3° - As instituições de ensino deverão implementar as 
seguintes medidas: 
I - identificação precoce: 
a) capacitação de professores e equipe pedagógica para 
reconhecer sinais de TEA;
b) realização de triagens periódicas para identificar possíveis 
casos de TEA. 
II - avaliação multidisciplinar: 
a) encaminhamento dos estudantes suspeitos de TEA para uma 
avaliação detalhada realizada por uma equipe multidisciplinar composta por 
psicólogos, fonoaudiólogos, pedagogos e outros profissionais qualificados. 
III - Planos de Atendimento Individualizado (PAI):
a) desenvolvimento de um PAI para cada estudante diagnosticado 
com TEA, detalhando as estratégias pedagógicas e as adaptações necessárias 
para apoiar o seu aprendizado;
b) revisão periódica do PAI, com a participação dos pais ou 
responsáveis, professores e a equipe multidisciplinar. 
IV - formação e capacitação: 
a) realização de programas contínuos de formação e capacitação 
para professores e demais profissionais da educação sobre TEA e práticas 
inclusivas;
b) promoção de seminários, workshops e cursos sobre estratégias 
de ensino para estudantes com TEA. 
V - adaptações pedagógicas: 
a) implementação de adaptações curriculares e metodológicas 
que facilitem o aprendizado dos estudantes com TEA, como o uso de 
tecnologias assistivas, materiais didáticos diferenciados e métodos de 
avaliação adequados;
b) garantia de tempo adicional em avaliações e atividades, 
quando necessário. 
Art. 4º - As instituições de ensino deverão promover a 
conscientização e a inclusão dos estudantes com TEA, visando combater o 
preconceito e a discriminação e fomentar um ambiente escolar acolhedor e 
inclusivo. 
Art. 5° - O Poder Público poderá: 
I - desenvolver e distribuir materiais didáticos e recursos 
específicos para o atendimento de estudantes com TEA;
II - estabelecer parcerias com universidades e centros de 
pesquisa para fomentar estudos e inovações no campo dos transtornos 
específicos de aprendizagem;
III - criar uma plataforma online para o compartilhamento de boas 
práticas e recursos pedagógicos sobre TEA. 
Art. 6° - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 13 de junho de 2024.
DR. PALMIERI

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