| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 16/24 de autoria do Sr. Higor Ferreira |
| native_id | 6919 |
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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 16/24 O art. 3.º do Projeto de Lei n.º 16/24 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.” São Vicente, 20 de junho de 2024. um HIGOR FERREIRA Vereador TEC 266/fe/br