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materia nº 15/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 16/24 de autoria do Sr. Higor Ferreira
native_id6919

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 16/24
O art. 3.º do Projeto de Lei n.º 16/24 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.”
São Vicente, 20 de junho de 2024.
um
HIGOR FERREIRA
Vereador
TEC 266/fe/br

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