| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 51/24 de autoria do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre |
| native_id | 6922 |
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 51/2024 O Art. 4º do Projeto de Lei nº 51/2024 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Para fins da celebração do Dia Municipal do Grafitti e do Prêmio Leto Grafitti de Honra ao Mérito, o Poder Público Municipal poderá promover atividades e eventos culturais, em parceria com instituições, coletivos de artistas e a sociedade civil, visando à valorização e promoção da arte urbana.” Fica suprimido o parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 51/24. O Art. 6º do Projeto de Lei nº 51/2024 passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.” Acrescenta-se o art. 7º ao Projeto de Lei nº 51/24, com a seguinte redação: “Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” São Vicente, em TEC 251/MDN/br