| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO n.º2 1492024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida. JUSTIFICATIVA A presente proposta de desafetação de área pública para concessão de direito real de uso à Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida, da praça localizada na Avenida Martins Fontes, ao lado do nº 212, no bairro Catiapoã, se justifica pelos relevantes serviços sociais, religiosos e assistenciais prestados pela instituição à comunidade de São Vicente há mais de 10 anos. A igreja, fundada em 16 de outubro de 2007, tem desempenhado um papel crucial na promoção do bem-estar social, educação e apoio espiritual dos moradores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Recentemente, a igreja mudou-se para o endereço atual na Rua XV de Novembro nº 694, bairro Catiapoá, onde está instalada há mais de um mês. Antes, estava localizada no bairro Vila Valença. A decisão de conceder esta área específica levou em conta a necessidade de se proporcionar um espaço adequado para a continuidade e ampliação das ações sociais da igreja e estacionamento para os frequentadores. É importante ressaltar que a Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida tem demonstrado compromisso e responsabilidade em suas atividades, sempre zelando pelo bem comum e pelo desenvolvimento social da cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei nos seguintes moldes: ANTEPRONJETO DE LEI Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autorizando a concessão do direito real de uso à Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida e dá outras providências. Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno localizado na Avenida Martins Fontes, ao lado do nº 212, no bairro Catiapoá, com a seguinte descrição: (Detalhamento da área, com suas dimensões e limites) Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida, CNPJ 03742978/0010-08, representada pelo presidente Luis Fernando Limas da Fonseca, CPF 081.975.458-71, e pelo pastor Rodney Moreira Lima, CPF 269.086.028-77, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, o direito real de uso da área descrita nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 3º - A concessão de que trata o art. 2º será destinada exclusivamente às atividades desenvolvidas pela Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º A concessão do direito real de uso será formalizada mediante contrato administrativo, que estabelecerá as obrigações da concessionária, especialmente quanto à manutenção, preservação e utilização do imóvel. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 20 de junho de 2024, ANEXO 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade inferessado (a): FEPASA — Ferrovia Paulista 5.A. Responsável Técnico: Eng* chi José Pav Gomes ch Res CreA 222040 DESCAIÇÃO DO LOTE OnGINAL: Faixa do Ramal da Alemoo Área: 33.784 90 mt DESCRIÇÃO DO LOTE DESDONtADO: Área Reage dra Proprietário (a): FEPASA (Uno-APAB) Logradouro: Rua Feliclana Marcondes da ivo Mecanizada: 2273 Empiacamento: 205. Inscrição Codiatol 31-00 96-2273-00208.000 Áreo: 783,00 m' Área “Quadra 8 - Lole 04 05 04 a 07" fa): Nicolino Barzela doa tao Copo a he ea o ivo Mecanizada: 487 pa ea: Lo eo Área mp ave. qo Proprietário (o: Arg logradouro: Ra Ae Gala”! indo: 0021 Emplocamento: 73 Áre Lao 0019-002 -00073.000 Área “Ocupado por Ci Processo p Pestetano ap O PO O AÇÃO Logradouro: Área “Ocupado por Aruamentos” Proprietário (aj: Prefeitura Municipal de São Vicente Áreas: 601149 mt seas de Camargo Mac Gute de am 7 maca da mada O 1 amr Cont So VP A dm! ct bon tir