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materia nº 2148/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2148 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão do direito de uso para a Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO n.º2 1492024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área
pública e concessão do direito de uso para a Igreja Ministério Evangélico
Palavra de Vida.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de desafetação de área pública para
concessão de direito real de uso à Igreja Ministério Evangélico Palavra de Vida,
da praça localizada na Avenida Martins Fontes, ao lado do nº 212, no bairro
Catiapoã, se justifica pelos relevantes serviços sociais, religiosos e
assistenciais prestados pela instituição à comunidade de São Vicente há mais
de 10 anos.
A igreja, fundada em 16 de outubro de 2007, tem desempenhado
um papel crucial na promoção do bem-estar social, educação e apoio espiritual
dos moradores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade.
Recentemente, a igreja mudou-se para o endereço atual na Rua
XV de Novembro nº 694, bairro Catiapoá, onde está instalada há mais de um
mês. Antes, estava localizada no bairro Vila Valença. A decisão de conceder
esta área específica levou em conta a necessidade de se proporcionar um
espaço adequado para a continuidade e ampliação das ações sociais da igreja
e estacionamento para os frequentadores.
É importante ressaltar que a Igreja Ministério Evangélico Palavra
de Vida tem demonstrado compromisso e responsabilidade em suas
atividades, sempre zelando pelo bem comum e pelo desenvolvimento social da
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da
presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa Projeto
de Lei nos seguintes moldes:
ANTEPRONJETO DE LEI
Desafeta área da classe dos bens de
uso comum do povo e transfere para a
dos bens patrimoniais do Município,
autorizando a concessão do direito real
de uso à Igreja Ministério Evangélico
Palavra de Vida e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área do terreno
localizado na Avenida Martins Fontes, ao lado do nº 212, no bairro Catiapoá,
com a seguinte descrição:
(Detalhamento da área, com suas dimensões e limites)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Igreja
Ministério Evangélico Palavra de Vida, CNPJ 03742978/0010-08, representada
pelo presidente Luis Fernando Limas da Fonseca, CPF 081.975.458-71, e pelo
pastor Rodney Moreira Lima, CPF 269.086.028-77, pelo prazo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período, o direito real de uso da área descrita nos
artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 3º - A concessão de que trata o art. 2º será destinada
exclusivamente às atividades desenvolvidas pela Igreja Ministério Evangélico
Palavra de Vida.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º A concessão do direito real de uso será formalizada
mediante contrato administrativo, que estabelecerá as obrigações da
concessionária, especialmente quanto à manutenção, preservação e utilização
do imóvel.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 20 de junho de 2024,
ANEXO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
inferessado (a): FEPASA — Ferrovia Paulista 5.A.
Responsável Técnico: Eng* chi José Pav Gomes ch Res CreA 222040
DESCAIÇÃO DO LOTE OnGINAL:
Faixa do Ramal da Alemoo
Área: 33.784 90 mt
DESCRIÇÃO DO LOTE DESDONtADO:
Área Reage dra
Proprietário (a): FEPASA (Uno-APAB)
Logradouro: Rua Feliclana Marcondes da ivo
Mecanizada: 2273
Empiacamento: 205.
Inscrição Codiatol 31-00 96-2273-00208.000
Áreo: 783,00 m'
Área “Quadra 8 - Lole 04 05 04 a 07"
fa): Nicolino Barzela
doa tao
Copo a he ea o ivo
Mecanizada: 487
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ea: Lo eo
Área mp ave. qo
Proprietário (o: Arg
logradouro: Ra Ae Gala”!
indo: 0021
Emplocamento: 73
Áre Lao 0019-002 -00073.000
Área “Ocupado por Ci Processo p
Pestetano ap O PO O AÇÃO
Logradouro:
Área “Ocupado por Aruamentos”
Proprietário (aj: Prefeitura Municipal de São Vicente
Áreas: 601149 mt
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