| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural. Ademais, no próximo dia 22 de maio, será realizada uma audiência pública em nosso plenário que contará com a presença da Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural de São Vicente e cujo um dos temas é a referida Lei Complementar e sua destinação em nosso Município. Diante do exposto e da importância em discutirmos políticas públicas que desenvolvam a cultura em nossa região, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023 Constitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com os órgãos competentes, tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de maio de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente Tec 117/fe/br