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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaConstitui CEV para tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 
2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem 
adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia. Ela 
prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito 
Federal para aplicação em ações emergenciais que visem combater e mitigar 
os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.
Ademais, no próximo dia 22 de maio, será realizada uma 
audiência pública em nosso plenário que contará com a presença da Secretaria 
Municipal de Cultura, em parceria com o Conselho Municipal de Política 
Cultural de São Vicente e cujo um dos temas é a referida Lei Complementar e 
sua destinação em nosso Município.
Diante do exposto e da importância em discutirmos políticas 
públicas que desenvolvam a cultura em nossa região, submeto ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023
Constitui CEV para tratar da Lei 
Complementar n.º 195, de 8 de julho de 
2022, conhecida como “Lei Paulo 
Gustavo”.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com os órgãos competentes,
tratar da Lei Complementar n.º 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como 
“Lei Paulo Gustavo”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de maio de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
Tec 117/fe/br

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