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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaConstitui CEV para tratar de ações e políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua.
native_id697

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pessoas que passam a noite dormindo nas ruas, sob marquises, 
em praças, embaixo de viadutos e pontes são consideradas pessoas em 
situação de rua. Além desses espaços, também são utilizados locais 
degradados, como prédios e casas abandonados e carcaças de veículos, que 
têm pouca ou nenhuma higiene.
Pode-se afirmar que o surgimento da população em situação de 
rua é um dos reflexos da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica 
uma quantidade maior de pessoas que não se enquadram no atual modelo 
econômico, o qual exige do trabalhador uma qualificação profissional, embora 
essa seja inacessível à maioria da população.
É inegável que a cada ano mais indivíduos utilizam as ruas como 
moradia, fato desencadeado em razão de múltiplos fatores: ausência de 
vínculos familiares, desemprego, violência, perda da autoestima, alcoolismo, 
uso de drogas, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, que 
constituem uma enorme gama de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. 
Ressalte-se ainda a presença dos chamados "trecheiros": pessoas que 
transitam de uma cidade a outra (na maioria das vezes, caminhando a pé pelas 
estradas, pedindo carona ou se deslocando com passes de viagem concedidos 
por entidades assistenciais).
Muitas políticas públicas de amparo a pessoas carentes são 
insuficientes e geralmente não atacam a causa do problema, apenas tentam 
suprir as necessidades básicas de sobrevivência, como também não estão 
baseadas em um efetivo conhecimento acerca das demandas que norteiam 
esse contingente populacional.
Em 2017 abordamos o tema, não avançando. Recentemente, 
questionamos o Poder Executivo e constatamos que a situação não mudou. Os 
dados apresentados são os mesmos de anos atrás, evidenciando a falta de 
ações concretas e projetos que contribuam para a inserção social dessas 
pessoas. 
Portanto, é necessário unir forças entre os poderes Executivo e 
Legislativo para, em conjunto com a Sociedade Civil, elaborar políticas públicas 
efetivas para resgatar e capacitar as pessoas em situação de rua.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023
Constitui CEV para tratar de ações e 
políticas públicas destinadas às 
pessoas em situação de rua.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai ate 31 de dezembro de 2024, tratar de ações e políticas 
públicas destinadas às pessoas em situação de rua.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 11 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ADILSON DA FARMÁCIA
EDINHO FERRUGEM JABÁ 

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