| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar de ações e políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Pessoas que passam a noite dormindo nas ruas, sob marquises, em praças, embaixo de viadutos e pontes são consideradas pessoas em situação de rua. Além desses espaços, também são utilizados locais degradados, como prédios e casas abandonados e carcaças de veículos, que têm pouca ou nenhuma higiene. Pode-se afirmar que o surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se enquadram no atual modelo econômico, o qual exige do trabalhador uma qualificação profissional, embora essa seja inacessível à maioria da população. É inegável que a cada ano mais indivíduos utilizam as ruas como moradia, fato desencadeado em razão de múltiplos fatores: ausência de vínculos familiares, desemprego, violência, perda da autoestima, alcoolismo, uso de drogas, egressos dos sistemas penitenciário e psiquiátrico, que constituem uma enorme gama de pessoas vivendo o cotidiano das ruas. Ressalte-se ainda a presença dos chamados "trecheiros": pessoas que transitam de uma cidade a outra (na maioria das vezes, caminhando a pé pelas estradas, pedindo carona ou se deslocando com passes de viagem concedidos por entidades assistenciais). Muitas políticas públicas de amparo a pessoas carentes são insuficientes e geralmente não atacam a causa do problema, apenas tentam suprir as necessidades básicas de sobrevivência, como também não estão baseadas em um efetivo conhecimento acerca das demandas que norteiam esse contingente populacional. Em 2017 abordamos o tema, não avançando. Recentemente, questionamos o Poder Executivo e constatamos que a situação não mudou. Os dados apresentados são os mesmos de anos atrás, evidenciando a falta de ações concretas e projetos que contribuam para a inserção social dessas pessoas. Portanto, é necessário unir forças entre os poderes Executivo e Legislativo para, em conjunto com a Sociedade Civil, elaborar políticas públicas efetivas para resgatar e capacitar as pessoas em situação de rua. Diante do exposto, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2023 Constitui CEV para tratar de ações e políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai ate 31 de dezembro de 2024, tratar de ações e políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ADILSON DA FARMÁCIA EDINHO FERRUGEM JABÁ