Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Projeto Escola do Legislativo visa fortalecer, qualificar e ampliar
a educação política no município de São Vicente. Tal iniciativa parte do fato de
que, hoje, há uma lacuna na formação educacional política no País. Além
disso, a falta de participação popular e a pouca representatividade ampliam o
desinteresse e a desinformação. Sendo assim, torna-se vital que políticas
públicas sejam pensadas no sentido de focalizar o aumento da participação,
discussão e conhecimento sobre administração, direito e gestão pública.
São Vicente é o berço da democracia na América. As primeiras
"eleições populares" do Brasil foram realizadas na cidade logo após sua
fundação em 1532, instalando-seentão a Primeira Câmara de Vereadores no
continente americano. Ademais, é a primeira cidade organizada do país, que
por 177 anos foi a Capital dos Paulistas.
Sua história demonstra a importância e a necessidade urgente de
se ampliarem as perspectivas da Câmara Municipal de São Vicente para além
da sua atual e relevante funcionalidade.
O fortalecimento da democracia é de responsabilidade dos
diversos atores que compõem a sociedade - Poder Público, iniciativa privada,
organizações sociais e cidadãos. Diversos desses atores, nos últimos anos,
vêm executando programas e projetos de fortalecimento da educação cidadã e
política. Um exemplo claro é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que em
inúmeros municípios executa o projeto OAB vai à Escola, com a finalidade de
aproximar crianças e jovens de assuntos do mundo jurídico. Temas que vão
desde a Constituição Federal, regimes políticos, eleições, até diversas
correntes e frentes de trabalho do Direito.
Na última década tem crescido o número de organizações que
têm trabalhado especificamente a pauta de educação política. Dentre estas
destaca-se o Politize, a maior plataforma de educação política do Brasil.
O Politize é uma organização da sociedade civil, que trabalha
para que cada vez mais pessoas se interessem pela política, ampliando a
participação cidadã nos espaços de tomada de decisão que impactam todos os
brasileiros. Só para ilustrar um pouco o impacto da organização no País desde
2015, temos:
- 78 milhões de usuários no portal;
- 2800 conteúdos de qualidade gratuitos, suprapartidários e
didáticos em diversos formatos;
-140 milhões de visualizações nas páginas;
-2170 pessoas formadas pelo núcleo de Formação de Lideranças;
- 216 voluntários em mais de 20 estados brasileiros.
O Politize atua de forma presencial na região com a Embaixada
Politize da Baixada Santista, que desde 2020 vem atuando na formação de
cidadãos mais conscientes, levando educação política a qualquer pessoa em
qualquer lugar.
Sendo a educação política um norte para os avanços sociais
almejados na região, torna-se vital que instituições preocupadas e que
trabalham a pauta se unam para fortalecimento e aperfeiçoamento da
democracia. Assim, é importante que a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente conte com a atuação do Poder Legislativo Municipal,
mas também com atores relevantes como o Politize, OAB, TRE, dentre outros.
A efetivação da Escola do Legislativo em São Vicente demandará
o envolvimento da estrutura administrativa e física da Câmara Municipal de São
Vicente, com a validação de seu projeto pedagógico pelo Conselho Deliberativo
da Escola do Legislativo - com participação de representantes do Legislativo,
sociedade civil, entidade responsável pela execução do Projeto, bem como de
seus parceiros.
O Grupo de Trabalho, formado para a implementação da Escola
do Legislativo em São Vicente, será responsável pelo firmamento do Acordo de
Cooperação Técnica, pela ratificação do Plano de Trabalho para o segundo
semestre de 2022 e anos posteriores e pela institucionalização da Escola do
Legislativo via Projeto de Resolução e demais instrumentos regulamentadores.
Para a execução do disposto neste Plano de Trabalho, são
necessários os pontos de alinhamento abaixo:
• Reunião quinzenal do Grupo de Trabalho: participando o
servidor responsável da Câmara Municipal, o representante do Presidente de
Honra da Escola do Legislativo (Vereador nomeado para tal função),
representante da Embaixada Politize do Baixada Santista e representantes dos
demais parceiros institucionais.
O presente Plano é da responsabilidade da Câmara Municipal de
São Vicente, em cooperação com a Embaixada Politize da Baixada Santista.
Ademais, serão firmadas parcerias específicas com demais atores que possam
favorecer a execução e melhorias das atividades.
Compete à Câmara Municipal de São Vicente:
I - formalizar a Escola do Legislativo e sua estrutura administrativa
por meio de projeto de resolução;
II - definir a missão, visão e valores da Escola do Legislativo;
III - construir, junto com as instituições parceiras, o planejamento
estratégico, o projeto pedagógico e os planos de ação para aexecução plena
de suas atividades;
IV - firmar burocraticamente as parcerias estratégicas necessárias
para o seu pleno funcionamento;
V - gerir e aplicar o orçamento específico para a Escola do
Legislativo;
VI - firmar e gerir as parcerias pontuais para realização de
eventos, palestras e demais atividades que competem à Escola do Legislativo;
e
VII - ceder, enquanto durar o Acordo de Cooperação Técnica, a
sede fixa para as atividades, sede administrativa e materiais à Embaixada
Politize da Baixada Santista, conforme disposto no Acordo.
Compete à Embaixada Politize da Baixada Santista:
I - construir, em conjunto com o responsável do projeto na
Câmara Municipal de São Vicente, o planejamento estratégico, o projeto
pedagógico e os planos de ação para execução das atividades;
II - assinar o Acordo de Cooperação Técnica, sem repasse de
recursos financeiros à instituição, com a finalidade de executar as atividades
dispostas no planejamento e planos de ação;
III - executar as atividades referentes à Câmara Jovem de São
Vicente, às Formações Cidadãs e ao Terceiro Setor; e
IV - realizar uma Formação Institucional exclusiva para a Escola
do Legislativo de São Vicente.
As atividades a serem realizadas pela Embaixada Politize da
Baixada Santista têm o intuito sempre de apoiar as necessidades da
Administração da Câmara Municipal de São Vicente e não implicará tomada de
decisão sem a anuência do responsável da Administração.
Outras parcerias podem ser firmadas com a finalidade de ampliar
a atuação da Escola do Legislativo de São Vicente e ampliar o enfoque da
educação política, como:
I - OAB/SP - Comissão Especial de Cidadania e Educação
Política;
II - OAB/SV Vai à Escola;
III - TRE - Tribunal Regional Eleitoral.
O objetivo geral do projeto é garantir a capacitação social, o
fortalecimento da democracia e a educação política para os munícipes de São
Vicente.
Sendo assim, destacam-se como metas estratégicas a serem
estruturadas e trabalhadas no planejamento estratégico e planos de ação:
- número de pessoas alcançadas;
- número de pessoas concluintes dos cursos;
- número de cursos e palestras realizadas;
- aprovação do curso ofertado;
- número de cursos de Formação Cidadã;
- número de cursos de Formação para o Terceiro Setor;
- número de escolas alcançadas presencialmente na Câmara
Jovem;
- número de chapas concorrendo ao pleito;
- número de votos;
- número de jovens eleitos e seus suplentes;
- execução de formação para os eleitos;
- número de sessões realizadas e;
- realização de sessão de abertura e encerramento.
9 10 11 12
Formalização do ACT CMSV e EPBS
Formalização da Escola Legislativa via Projeto de Resolução CMSV
1º Evento - Lançamento da Escola do Legislativo - Palestra CMSV e EPBS
2º Evento - Seminário 1º Infância CMSV e EPBS
3º Evento - Imersão CMSV e EPBS
Planejamento Estratégico 2023 CMSV e EPBS
Orçamento da Escola do Legislativo - 2023 CMSV
Projeto I e II Formação Cidadã e
ao Terceiro Setor
2022
Estruturação
PE 2023
EIXOS ENTREGAS RESPONSÁVEL
Em visto disso, a presente propositura visa delinear estratégias
para a plena implementação da Escola do Legislativo de São Vicente.
Ademais, instaura uma política pública de fortalecimento da democracia, de
preparação de cidadãos e agentes políticos, bem como amplia a participação
popular no processo democrático.
Ressalta-se a relevância desta minuta que busca dar economia à
Câmara Municipal de São Vicente, tendo como norte uma eficiência
orçamentária, trazendo parceiros e atores importantes na pauta de cidadania e
educação política da região e do Estado de São Paulo.
Em face do exposto, submeto à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº30/2023
Cria a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente e dispõe
sobre seu regimento interno.
Art. 1º - Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente com o objetivo de oferecer capacitação e suporte
técnico-administrativo às atividades da Câmara Municipal de São Vicente e
fomentar a educação política para a sociedade em geral.
Art. 2º -São objetivos específicos da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de São Vicente:
I - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma
eficiente e eficaz suas atividades;
II - propiciar complementação de seus estudos em todos os níveis
e escolaridades, objetivando melhor qualificação para atingir os fins a que se
destina o Poder Legislativo;
III - oferecer aos servidores conhecimentos básicos
complementares para exercício de funções diversas dentro da Câmara
Municipal de São Vicente;
IV - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da
Câmara Municipal de São Vicente, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VI - fomentar a participação social dentro da Câmara de São
Vicente, bem como valorizar seu patrimônio e acervo histórico-cultural;
VII - viabilizar parcerias e acordos para melhoria contínua da
Escola do Legislativo seguindo os princípios da Administração Pública, dando
efetividade às suas ações, economicidade e transparência, com uma gestão
orientada a resultados e metas;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
dentre outros ofertados por instituições públicas ou privadas, propiciando assim
a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
videoconferências e treinamentos à distância.
Art. 3º -A Escola do Legislativo é subordinada ao Presidente da
Escola do Legislativo, vereador este nomeado pela Mesa Diretora de cada
legislatura da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O Presidente da Escola do Legislativo é o
patrono da instituição, em sua legislatura, sendo responsável por acompanhar
os trabalhos e representar a instituição de forma voluntária.
Art. 4º -A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Presidente;
II - Diretoria de Planejamento e Gestão;
III - Coordenação de Formação Pedagógica;
IV - Conselho da Escola do Legislativo.
§ 1º - As deliberações, atividades acadêmicas e demais
atividades pertinentes à instituição somente poderão ser iniciadas com a
nomeação dos cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, considerados
imprescindíveis ao seu funcionamento.
§ 2º - A função de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do
Legislativo será exercida por servidor efetivo, com nível superior, do quadro
permanente em função gratificada (FG-A), conforme disposto na Lei
Complementar nº 981, de 6 de marco de 2020, designado pela presidência da
Câmara Municipal de São Vicente.
§ 3º - A função de Coordenador de Formação Pedagógica da
Escola do Legislativo será exercida por servidor efetivo do quadro permanente,
em função gratificada (FG-B), conforme disposto na Lei Complementar nº 981,
de 6 de marco de 2020, designado pela presidência da Câmara Municipal de
São Vicente.
§ 4º - O Conselho da Escola do Legislativo seguirá o disposto no
Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 5º -A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente atuará nas seguintes frentes de trabalho:
I - Formação Cidadã, voltada para o desenvolvimento de projetos
e ações focalizadas no desenvolvimento e fomento da educação política para a
sociedade em geral;
II - Formação Profissional, voltada para o desenvolvimento de
projetos e ações focalizadas no desenvolvimento de servidores e agentes
públicos em geral;
III - Formação para Terceiro Setor, voltada para a capacitação de
pessoas vinculadas a organizações sem fins lucrativos que prestam serviços
públicos, com a finalidade de aprimoramento da gestão, planejamento,
captação de recursos, entre outros, das suas instituições vinculantes;
IV - Câmara Jovem, voltada para difundir conceitos e atividades
práticas do Poder Legislativo Municipal entre adolescentes e jovens do
município.
Art. 6º -Serão firmados acordos, convênios, termos e outros
instrumentos jurídicos com entidades, organizações e instituições com a
finalidade de aprimorar as entregas e ampliar o alcance da Escola do
Legislativo.
Art. 7º -A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente
regulamentará a Escola do Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º -As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de junho de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TIAGO PERETTO
1.º Secretário
HIGOR FERREIRA
2.º Secretário