Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por
meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para
rios e mares, a ideia da nossa propositura visa absorver a chuva e diminuir o
escoamento superficial, armazenando-a, limpando-a e reutilizando-a.
Dentre os mecanismos usualmente utilizados por “cidades
esponjas”, alguns são passíveis de aplicação em nosso Município e, portanto,
foram previstos neste projeto de lei: (I) pavimentos de revestimentos
permeáveis e/ou de estrutura porosa; (II) teto-verde, também conhecido como
telhado-verde ou telhado ecológico; (III) jardins de chuva; (IV) valas de
infiltração; (V) bueiros ecológicos.
A implementação dos mecanismos acima elencados não apenas
reduz o risco de inundação, objetivo primordial deste projeto de lei, mas
também melhora a qualidade da água, amplia a sua disponibilidade, mitiga os
efeitos das “ilhas de calor”, contribuindo para a regulação da temperatura,
aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de
vida.
O presente projeto de lei, portanto, apresenta alternativa
inovadora, viável e sustentável para um problema de décadas do Município,
que tende a se agravar com as mudanças climáticas.
Assim, ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que
aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas
pluviais para fins de controle de
enchentes e alagamentos, e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a adoção de mecanismos
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e
alagamentos, aplicando no Município de São Vicente o conceito de Cidade
Esponja.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, é considerada Cidade
Esponja o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura
ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar,
armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável
de redução de enchentes e alagamentos.
Art. 2º - Esta lei tem por objetivos:
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais
permeáveis para retenção e percolação natural da água;
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem;
III - garantir maior autossuficiência hídrica ao Município de São
Vicente, com o reabastecimento das águas subterrâneas como consequência
do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas;
IV - melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração
em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas.
Art. 3º - Para implementação desta lei, o Poder Executivo
incentivará a adoção dos seguintes mecanismos como diretrizes para aplicação
complementar em sistemas de drenagem:
I - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura
porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração,
armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em
superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é
gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II - teto verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura
construída, em consonância com a integridade física desta;
III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação
adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e
absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios,
gramados, calçadas e ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno
permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo (brita, pedra
de mão ou seixos rolados) com porosidade entre trinta e quarenta por cento,
que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e
armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e
reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de
drenagem convencionais; e
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que
impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a realização de Estudo
Técnico Prévio, para atestar a não existência de risco ecológico e ambiental na
implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, garantindo a
segurança das intervenções.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 222/JMA/br