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materia nº 122/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, e dá outras providências.
native_id7006

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-21 Às Comissões competentes — —
2024-06-20 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por 
meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para 
rios e mares, a ideia da nossa propositura visa absorver a chuva e diminuir o 
escoamento superficial, armazenando-a, limpando-a e reutilizando-a.
Dentre os mecanismos usualmente utilizados por “cidades 
esponjas”, alguns são passíveis de aplicação em nosso Município e, portanto, 
foram previstos neste projeto de lei: (I) pavimentos de revestimentos 
permeáveis e/ou de estrutura porosa; (II) teto-verde, também conhecido como 
telhado-verde ou telhado ecológico; (III) jardins de chuva; (IV) valas de 
infiltração; (V) bueiros ecológicos.
A implementação dos mecanismos acima elencados não apenas 
reduz o risco de inundação, objetivo primordial deste projeto de lei, mas 
também melhora a qualidade da água, amplia a sua disponibilidade, mitiga os 
efeitos das “ilhas de calor”, contribuindo para a regulação da temperatura, 
aumentando os espaços verdes abertos e, consequentemente, a qualidade de 
vida.
O presente projeto de lei, portanto, apresenta alternativa 
inovadora, viável e sustentável para um problema de décadas do Município, 
que tende a se agravar com as mudanças climáticas. 
Assim, ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que 
aprovem a presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a adoção de mecanismos 
sustentáveis de gestão das águas 
pluviais para fins de controle de 
enchentes e alagamentos, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a adoção de mecanismos 
sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e 
alagamentos, aplicando no Município de São Vicente o conceito de Cidade 
Esponja.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, é considerada Cidade 
Esponja o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura
ecológica e de sistemas de drenagem que busca absorver, capturar, 
armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável 
de redução de enchentes e alagamentos. 
Art. 2º - Esta lei tem por objetivos: 
I - reduzir os riscos de inundação ao oferecer espaços mais 
permeáveis para retenção e percolação natural da água; 
II - reduzir a sobrecarga dos sistemas tradicionais de drenagem; 
III - garantir maior autossuficiência hídrica ao Município de São 
Vicente, com o reabastecimento das águas subterrâneas como consequência 
do aumento do volume de águas pluviais naturalmente filtradas; 
IV - melhorar a qualidade da água disponível para fins de extração 
em aquíferos em áreas urbanas e periurbanas. 
Art. 3º - Para implementação desta lei, o Poder Executivo 
incentivará a adoção dos seguintes mecanismos como diretrizes para aplicação 
complementar em sistemas de drenagem:
I - pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura 
porosa: superfícies de drenagem que possibilitam a penetração, 
armazenamento e infiltração de parte ou de toda a água do escoamento em 
superfície em uma camada de depósito temporário no solo, que é 
gradualmente absorvida a partir do próprio solo;
II - teto verde: instalação de vegetação sobre uma estrutura 
construída, em consonância com a integridade física desta; 
III - jardins de chuva: pequenos jardins plantados com vegetação 
adaptada a resistir a encharcamento e projetados para reter temporariamente e 
absorver o escoamento da água da chuva que flui de telhados, pátios, 
gramados, calçadas e ruas;
IV - valas de infiltração: depressões lineares em terreno 
permeável, preenchidas geralmente com material granular graúdo (brita, pedra 
de mão ou seixos rolados) com porosidade entre trinta e quarenta por cento, 
que têm por finalidade receber as águas do escoamento superficial e 
armazená-las temporariamente, proporcionando a infiltração destas no solo e 
reduzindo os volumes e as vazões de escoamento para os sistemas de 
drenagem convencionais; e 
V - bueiros ecológicos: bueiros equipados com cesto coletor que 
impede que o lixo das ruas ingresse nas galerias pluviais subterrâneas.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a realização de Estudo 
Técnico Prévio, para atestar a não existência de risco ecológico e ambiental na 
implementação de quaisquer dos mecanismos previstos no art. 3º, garantindo a 
segurança das intervenções. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de junho de 2024.
ALFREDO MOURA
Tec 222/JMA/br 

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