| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 7007 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-08 | Arquive-se | — | Arquive-se |
| 2024-10-03 | Expediente da Mesa | — | Encaminhado pelo Ofício n.º 207/24, constante do Expediente da Mesa da 33ª Sessão Ordinária |
| 2024-10-01 | Proposição transformada em lei | — | Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição 414 - páginas 3 e 4 - Publicada em 01/10/2024 |
| 2024-09-10 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-09-10 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-09-09 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-09-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-29 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-22 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-15 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-08 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum. |
| 2024-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-01 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-07-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-07-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-05T15:54:20.394765-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
| 2024-09-05T15:38:29.002872-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O mal alinhamento dos fios ou a presença de fios soltos nas proximidades das vias, assim como os fios que não forem recolhidos, pode ocasionar acidentes de trânsito, sobretudo entre pedestres, ciclistas e motociclistas. Um dos objetivos deste projeto lei é evitar esses acidentes e prejuízos. De acordo com o projeto em apreço, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e as demais empresas que utilizam os postes como suporte para cabeamento devem realizar o alinhamento dos fios por elas utilizados, promover a retirada daqueles que não serão mais utilizados e, em especial a concessionária de distribuição de energia, determinar e sinalizar de forma eficaz (cones e placas indicando os PERIGOS de fiação exposta) o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes da natureza na cidade de São Vicente. Na cidade de São Paulo, no dia 9 de janeiro, ocorreu um acidente trágico, que talvez pudesse ter sido evitado: um fio de alta tensão atingiu um carro devido a uma chuva forte, o motorista saiu do veículo e foi eletrocutado. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 124/2024 Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica estabelecido que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Município de São Vicente. Art. 2º - Em caso de fiação energizada e sinalizada, equipes de poda e/ou manutenção de árvores ou postes deverão aguardar a liberação do perímetro pela concessionária de energia, para início da execução dos respectivos reparos, situação que será identificada por cones e bandeirolas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 20 de junho de 2024. BENEVAN SOUZA Vereador