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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaEstabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente e dá outras providências.
native_id7007

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Arquive-se — Arquive-se
2024-10-03 Expediente da Mesa — Encaminhado pelo Ofício n.º 207/24, constante do Expediente da Mesa da 33ª Sessão Ordinária
2024-10-01 Proposição transformada em lei — Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição 414 - páginas 3 e 4 - Publicada em 01/10/2024
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-09-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-01 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.394765-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:29.002872-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O mal alinhamento dos fios ou a presença de fios soltos nas 
proximidades das vias, assim como os fios que não forem recolhidos, pode 
ocasionar acidentes de trânsito, sobretudo entre pedestres, ciclistas e 
motociclistas.
Um dos objetivos deste projeto lei é evitar esses acidentes e 
prejuízos. De acordo com o projeto em apreço, a empresa concessionária ou 
permissionária de energia elétrica e as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte para cabeamento devem realizar o alinhamento dos fios 
por elas utilizados, promover a retirada daqueles que não serão mais utilizados 
e, em especial a concessionária de distribuição de energia, determinar e 
sinalizar de forma eficaz (cones e placas indicando os PERIGOS de fiação 
exposta) o perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica 
em casos de catástrofes da natureza na cidade de São Vicente.
Na cidade de São Paulo, no dia 9 de janeiro, ocorreu um acidente 
trágico, que talvez pudesse ter sido evitado: um fio de alta tensão atingiu um 
carro devido a uma chuva forte, o motorista saiu do veículo e foi eletrocutado.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 124/2024
Estabelece que a empresa 
concessionária de distribuição de
energia elétrica deve determinar e 
sinalizar de forma eficaz o perímetro de 
segurança acerca de energização de 
fiação elétrica em casos de catástrofes 
naturais no Munícipio de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido que a empresa concessionária de 
distribuição de energia elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o 
perímetro de segurança acerca de energização de fiação elétrica em casos de 
catástrofes naturais no Município de São Vicente.
Art. 2º - Em caso de fiação energizada e sinalizada, equipes de 
poda e/ou manutenção de árvores ou postes deverão aguardar a liberação do 
perímetro pela concessionária de energia, para início da execução dos 
respectivos reparos, situação que será identificada por cones e bandeirolas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de junho de 2024.
BENEVAN SOUZA
Vereador

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