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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto de lei criar um programa visando
proporcionar a interação social, fortalecer a convivência familiar, bem como a
saúde, mediante a realização de atividades físicas e momentos de diversão
para as pessoas, independentemente da faixa etária;
Considerando, ainda, que a implantação do programa irá
incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros
e ao ar livre,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte de Praia.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao
Esporte de Praia promover e consolidar o esporte como direito social pelos
princípios da democratização e inclusão social, valorização e acessibilidade e
multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte
dar-se-ão por meio de:
I - manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no
âmbito do município;
II - criação de eventos esportivos de praia em diferentes
modalidades;
III - apoio para criação de escolinhas e centros de treinamentos
para crianças e adolescentes em diferentes modalidades esportivas;
IV - uso de bens públicos e espaços públicos para a prática em
diferentes modalidades esportivas;
V - apoio a realização de palestras, cursos e oficinas que tenham
como objetivo a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e
habilidades esportivas;
VI - apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham
como objetivo a especialização, nas áreas do conhecimento aplicado ao
esporte, de árbitros, técnicos, profissionais de educação física e outros
profissionais de áreas afins;
VII - patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de
competições, desde que em representação oficial do município;
VIII - apoio à realização de competições, no âmbito municipal;
IX - apoio às iniciativas que tenham como objetivo inserir o
município no circuito de competições estaduais e nacionais;
X - apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º - O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do
elencado no art. 3º desta lei, dar-se-á por meio dos eventos esportivos
municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no
âmbito municipal.
Art. 5º - Serão objetos de estudo para eventos esportivos
municipais:
I - futebol de areia;
II - handebol de areia;
III - slackline;
IV - canoagem/caiaque;
V - stand up paddle;
VI - vôlei de praia;
VII - futevôlei;
VIII - corridas;
IX - ciclismo;
X - frescobol;
XI - mountain bike;
XII - beach tennis;
XIII - kitesurf;
XIV - windsurf;
XV - natação;
XVI - mergulho;
XVII - pesca esportiva.
§ 1º - O Município de São Vicente criará eventos esportivos em
conformidade com o art. 2º desta lei visando à acessibilidade e
multidisciplinaridade das ações esportivas.
§ 2º - O Município de São Vicente poderá realizar a premiação
aos esportistas ou equipe vencedores.
Art. 6º - A utilização dos espaços esportivos públicos e dos
equipamentos públicos serão administrados pela secretaria competente do
Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica autorizada a divulgação institucional em
competições municipais a que alude esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de junho de 2024.
PROF. NANDO
Vereador
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