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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia.
native_id7008

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-24 Às Comissões competentes — —
2024-06-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com este projeto de lei criar um programa visando
proporcionar a interação social, fortalecer a convivência familiar, bem como a 
saúde, mediante a realização de atividades físicas e momentos de diversão 
para as pessoas, independentemente da faixa etária;
Considerando, ainda, que a implantação do programa irá 
incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros 
e ao ar livre,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
.
PROJETO DE LEI Nº 123/2024
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte de Praia.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o 
Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Praia.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte de Praia promover e consolidar o esporte como direito social pelos 
princípios da democratização e inclusão social, valorização e acessibilidade e 
multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º - A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte 
dar-se-ão por meio de:
I - manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no 
âmbito do município;
II - criação de eventos esportivos de praia em diferentes 
modalidades;
III - apoio para criação de escolinhas e centros de treinamentos 
para crianças e adolescentes em diferentes modalidades esportivas;
IV - uso de bens públicos e espaços públicos para a prática em 
diferentes modalidades esportivas;
V - apoio a realização de palestras, cursos e oficinas que tenham 
como objetivo a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e 
habilidades esportivas;
VI - apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham
como objetivo a especialização, nas áreas do conhecimento aplicado ao 
esporte, de árbitros, técnicos, profissionais de educação física e outros 
profissionais de áreas afins;
VII - patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de 
competições, desde que em representação oficial do município;
VIII - apoio à realização de competições, no âmbito municipal;
IX - apoio às iniciativas que tenham como objetivo inserir o 
município no circuito de competições estaduais e nacionais;
X - apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º - O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do 
elencado no art. 3º desta lei, dar-se-á por meio dos eventos esportivos 
municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no 
âmbito municipal.
Art. 5º - Serão objetos de estudo para eventos esportivos 
municipais:
I - futebol de areia;
II - handebol de areia;
III - slackline;
IV - canoagem/caiaque;
V - stand up paddle;
VI - vôlei de praia;
VII - futevôlei;
VIII - corridas;
IX - ciclismo;
X - frescobol;
XI - mountain bike;
XII - beach tennis;
XIII - kitesurf;
XIV - windsurf;
XV - natação;
XVI - mergulho;
XVII - pesca esportiva.
§ 1º - O Município de São Vicente criará eventos esportivos em 
conformidade com o art. 2º desta lei visando à acessibilidade e 
multidisciplinaridade das ações esportivas. 
§ 2º - O Município de São Vicente poderá realizar a premiação 
aos esportistas ou equipe vencedores.
Art. 6º - A utilização dos espaços esportivos públicos e dos 
equipamentos públicos serão administrados pela secretaria competente do 
Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica autorizada a divulgação institucional em 
competições municipais a que alude esta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 20 de junho de 2024.
PROF. NANDO
Vereador

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