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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAutoriza a implantação de banheiros públicos no mobiliário urbano do município de São Vicente e dá outras providências.
native_id7009

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-06-24 Às Comissões competentes — —
2024-06-24 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a implantação, por 
parte do Poder Público Municipal, de banheiros de uso público no mobiliário 
urbano. 
O propósito é trazer maior conforto aos turistas e munícipes que 
andam e circulam pela cidade, e sofrem com a ausência de locais que 
permitam o uso de sanitário.
Frequentemente, bares e estabelecimentos comerciais não 
permitem a entrada com a finalidade exclusiva de utilizar os banheiros, 
especialmente se forem pessoas em situação de fragilidade, como os 
moradores de rua.
O uso de logradouros públicos para atender às necessidades 
fisiológicas tem se tornado cada vez mais comum, devido à maior facilidade de 
acesso, especialmente aqueles que se encontram próximos a locais de grande 
concentração de pessoas.
Se forem instalados banheiros públicos em locais estratégicos da
cidade, em que há grande fluxo de pedestres, nosso município poderá reduzir
essas práticas que causam transtorno às pessoas, ganhando em higiene e 
limpeza, além de conferir aos cidadãos maior comodidade nos momentos em
que precisarem utilizar um sanitário.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 125 /2024
Autoriza a implantação de banheiros 
públicos no mobiliário urbano do 
município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar 
banheiros públicos no mobiliário urbano do Município de São Vicente.
Art. 2º - A implantação dos banheiros públicos no mobiliário 
urbano tem por objetivo proporcionar maior conforto, higiene e acessibilidade a 
todos os cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades 
fisiológicas nos espaços públicos da cidade.
Art. 3º - Os locais para a instalação dos banheiros serão 
indicados pelo Poder Público Municipal, sendo preferencialmente:
I - nas praças situadas em áreas de comércio ou com grande 
fluxo de pedestres;
II - nos parques e demais espaços reservados ao lazer;
III - nos logradouros públicos próximos a bares, casas de shows, 
praças esportivas e demais locais onde se concentre grande número de 
pessoas;
IV - próximo a terminais rodoviários;
V - próximo a pontos turísticos.
Parágrafo único - Os locais escolhidos não devem atrapalhar o 
fluxo de pedestres.
Art. 4º - Os banheiros públicos de que trata esta lei consistirão em 
cabines individuais, masculinas e femininas, com acessibilidade.
Art. 5º - A instalação e manutenção desses banheiros públicos 
podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único - No caso de concessão, a concessionária ficará 
responsável pela limpeza, manutenção e segurança dos equipamentos.
Art. 6º - Os banheiros serão padronizados e poderão conter 
publicidade de empresas públicas ou privadas, nos termos a serem 
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Os banheiros serão de uso individual.
Art. 7º - O Poder Executivo realizará e coordenará campanhas 
educativas sobre o uso e a conservação dos banheiros públicos.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de junho de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador

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