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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a implantação, por
parte do Poder Público Municipal, de banheiros de uso público no mobiliário
urbano.
O propósito é trazer maior conforto aos turistas e munícipes que
andam e circulam pela cidade, e sofrem com a ausência de locais que
permitam o uso de sanitário.
Frequentemente, bares e estabelecimentos comerciais não
permitem a entrada com a finalidade exclusiva de utilizar os banheiros,
especialmente se forem pessoas em situação de fragilidade, como os
moradores de rua.
O uso de logradouros públicos para atender às necessidades
fisiológicas tem se tornado cada vez mais comum, devido à maior facilidade de
acesso, especialmente aqueles que se encontram próximos a locais de grande
concentração de pessoas.
Se forem instalados banheiros públicos em locais estratégicos da
cidade, em que há grande fluxo de pedestres, nosso município poderá reduzir
essas práticas que causam transtorno às pessoas, ganhando em higiene e
limpeza, além de conferir aos cidadãos maior comodidade nos momentos em
que precisarem utilizar um sanitário.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 125 /2024
Autoriza a implantação de banheiros
públicos no mobiliário urbano do
município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar
banheiros públicos no mobiliário urbano do Município de São Vicente.
Art. 2º - A implantação dos banheiros públicos no mobiliário
urbano tem por objetivo proporcionar maior conforto, higiene e acessibilidade a
todos os cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades
fisiológicas nos espaços públicos da cidade.
Art. 3º - Os locais para a instalação dos banheiros serão
indicados pelo Poder Público Municipal, sendo preferencialmente:
I - nas praças situadas em áreas de comércio ou com grande
fluxo de pedestres;
II - nos parques e demais espaços reservados ao lazer;
III - nos logradouros públicos próximos a bares, casas de shows,
praças esportivas e demais locais onde se concentre grande número de
pessoas;
IV - próximo a terminais rodoviários;
V - próximo a pontos turísticos.
Parágrafo único - Os locais escolhidos não devem atrapalhar o
fluxo de pedestres.
Art. 4º - Os banheiros públicos de que trata esta lei consistirão em
cabines individuais, masculinas e femininas, com acessibilidade.
Art. 5º - A instalação e manutenção desses banheiros públicos
podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único - No caso de concessão, a concessionária ficará
responsável pela limpeza, manutenção e segurança dos equipamentos.
Art. 6º - Os banheiros serão padronizados e poderão conter
publicidade de empresas públicas ou privadas, nos termos a serem
determinados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Os banheiros serão de uso individual.
Art. 7º - O Poder Executivo realizará e coordenará campanhas
educativas sobre o uso e a conservação dos banheiros públicos.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de junho de 2024.
ADILSON DA FARMÁCIA
Vereador
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