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25/06/2024 15:31 SEI/RABSANTISTA - 0305731 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 25 de junho de 2024
Mensagem nº 43/24
Proc. nº 3551009.401.00016970/2024-43
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente comunicar a esse E.
Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 159/23, de autoria do Vereador Jabá,
por considerá-lo contrário ao interesse público, encaminhado à sanção deste Executivo pelo
Autógrafo nº 5860, que proíbe a retenção de laudos médicos originais pelos Órgãos Públicos |
Municipais em São Vicente. |
Enaltecemos a oportunidade da propositura neste momento em que ocorre amplo
debate sobre o tema. Entretanto lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar
prosseguimento à matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para análise da Ilma. Sra.
Secretária Municipal da Saúde do Município que apresentou as seguintes justificativas
técnicas impeditivas de sanção, referendados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme
Parecer cópia anexa:
“Entretanto, é importante esclarecer que a prática de retenção de laudos médicos originais não
ocorrem nos órgãos públicos municipais de São Vicente. Os processos administrativos e de
atendimento a saúde já estão revisados e ajustados para garantir que os pacientes mantenham a
posse de seus documentos originais, enquanto os órgãos públicos utilizam cópias para seus
registros. Assim, a promulgação de uma Lei com este objetivo se torna desnecessária e redundante,
visto que a administração municipal já adota praticas que atendem as necessidades mencionadas
no projeto de Lei”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá, motivos de natureza
técnica, contrários ao interesse público impossibilitam o seu prosseguimento.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs. Vereadores
entenderão os motivos do Veto Total aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas, de
natureza técnica que contraria o interesse público, legal, e constitucional que impedem a sua
sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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25/06/2024 15:31 SEI/RABSANTISTA - 0305731 - Ofício
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
seil Eu Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
Pepirenod em 25/06/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
pº https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0305731
e o código CRC 8FC2BC52.
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Referência: Processo nº 3551009.401.00016970/2024-43 SEI nº 0305731
emana metas + UU o Go avu rasura aj ese rs oermo vous aa
Câmara Municipal delSão
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