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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 42/24 |
Proc. nº 17080/02 |
SEI nº 3551009.401.00019156/2024-81
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa modificar a redação de dispositivos da Lei nº
1234-A, de 07 de março de 2003, alteração que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências.
Propõe-se a alteração visando atualizar a legislação em vigor,
aperfeiçoando sua composição de forma a assegurar maior participação da
sociedade civil em órgão tão relevante.
Com a certeza de podermos contar com o apoio de V.Exa., e dos Srs.
Vereadores na aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da
Câmara Municipal São
Vicente — SP
PROJETO DE LEI
Altera a redação dos
dispositivos da Lei nº 1234-
A, de 67.03.03, e suas
alterações, que cria o
Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher -
COMBIM e dá outras
providências.
VAN NI La ER
Proc. nº 17080/02
SEI nº
3551009.401.00019156/2024-
81
Art. 1º Os incisos 1 e II do art. 4º da Lei nº 1234-A, de 07 de março de
2003, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo
o inciso HI:
“Art. 4º -O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto
por 16 (dezesseis) representantes titulares e respectivos suplentes sendo:
I— 08 (oito) representantes dos órgãos públicos :
a) 1 (um) do Fundo Social de Solidariedade
b) 1 (um) da SEDHC — Secretaria Direitos Humanos e Cidadania:
c) 1 (um) da SEDES - Secretaria de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) da SESAU - Secretaria da Saúde;
e) 1 (um) da SETRE - Secretaria da Trabalho e Renda:
£) 1 (um) da SEAC — Secretaria de Eventos e Ação Comunitária;
g) 1 (um) da SETUR - Secretaria de Turismo;
h) 1 (um) SEDOS — Secretaria de Defesa e Organização Social.
II — 08 (oito) titulares representantes e 08 (oito) suplentes representantes,
da sociedade civil, de entidades sociais privadas, associações comunitárias,
profissionalizantes, prestadoras de serviços ou que atendam diretamente a
mulher e pessoas físicas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado,
Prefeito Municipal, em 25/06/2024, às 15:41, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de
2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
é https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código
Referência: Processo nº 3551009.401.00019156/2024-81 SEI nº 0298213
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