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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id7013

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-05 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência.
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 08/24 fls. 30/46
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 140/24 fls. 13/29
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:14:22.307798-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal do São Vicente
Mensagem nº 45/24
Proc. nº 42356/09 e SEI nº 3551009.401 .00019816/2024-23
Senhor Presidente
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, que visa
alterar a redação de dispositivos da Lei nº 2296-A, de 23 de dezembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de São Vicente. O presente Projeto de Lei tem como objetivo
promover ajustes necessários para aprimorar a gestão do SUS e garantir maior
eficiência e participação social nas decisões relativas à saúde pública no
Município.
Apresentamos a seguir a justificativa para alteração dos dispositivos
indicados:
1. Alteração do artigo 3º
A alteração do artigo 3º estabelece que a Conferência Municipal de
Saúde se reunirá a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a
formulação da política de saúde no Município. A convocação será feita pelo
Poder Executivo Municipal ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal
de Saúde quando solicitado por 50% mais um de seus integrantes. Esta mudança
visa garantir maior regularidade e participação ativa nas conferências,
fortalecendo a gestão democrática da saúde.
2. Alteração do artigo 10
A modificação do artigo 10 redefine a composição do Conselho
Municipal de Saúde (CMS-SV), que passará a ter 20 (vinte) membros com
representação tripartite e paritária, conforme estabelecido na Resolução do CNS
nº 453/2012. A nova estruturação inclui:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rá Zura Municipal de Fão Vicente
- 50% de representantes de entidades de Usuários do SUS, assim
distribuídos:
o 04 membros titulares e 04 suplentes representantes de entidades ou
associações de bairro, sendo no mínimo um segmento da Área
Continental.
o 03 membros titulares e 03 suplentes representantes de movimentos
sociais e populares organizados ou associações de idosos, etnias,
adolescentes ou mulheres.
o 02 membros titulares e 02 suplentes representantes de pessoas
portadoras de patologias.
o 01 membro titular e 01 suplente representante de associações de
pessoas portadoras de cuidados especiais.
e 25% de representantes dos Profissionais/Trabalhadores de Saúde,
assim distribuídos:
o 02 membros titulares e 02 suplentes representantes de entidades
sindicais de categoria profissional da área da saúde.
o 02 membros titulares e 02 suplentes representantes das
Associações, Federações, Confederações ou Conselhos de Classe
de Profissionais de Saúde.
o 01 membro titular e 01 suplente representante do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
e 25% de representantes de Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde,
assim distribuídos:
o A Secretária da Saúde e 01 suplente.
o 02 membros titulares e 02 suplentes representantes do Governo
Municipal.
o 01 membro titular e 01 suplente representantes de Associações e
Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos prestadores de serviços
ao SUS.
o 01 membro titular e 01 suplente representantes de Serviços
Credenciados, Convênios, Contratados ou Instituições de Ensino e
Formação de recursos humanos prestadores de serviços ao SUS.
Essa alteração visa garantir uma representatividade mais equitativa e
inclusiva, refletindo as diversas demandas e necessidades da população. Além
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal do São Vicente
disso, estabelece que os representantes dos segmentos mencionados deverão ser,
necessariamente, pessoas jurídicas devidamente constituídas, assegurando maior
legitimidade e estabilidade na representação.
3. Alteração do artigo 11
A mudança no Artigo 11 estipula que os representantes dos segmentos
mencionados no artigo anterior deverão ser indicados por um de seus órgãos de
deliberação superior e direção, nos termos do respectivo Estatuto, devendo o ato
ser comunicado à Secretaria Municipal da Saúde por meio de ofício. Esta
medida visa garantir a formalidade e a legalidade na indicação dos
representantes.
4. Alteração do artigo 14, $ 3º
A alteração do & 3º do artigo 14 estabelece que a Secretaria de Saúde de
São Vicente proporcionará ao CMS-SV condições para seu pleno e regular
funcionamento, incluindo apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos
humanos, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele
representados. Esta disposição visa garantir O suporte necessário para O
adequado funcionamento do CMS-SV.
5. Alteração do artigo 18
A mudança no artigo 18 estipula que o mandato dos membros do CMS-
SV será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez e prorrogado por
até 30 (trinta) dias para a posse do novo Conselho. Após a renovação, O
Conselheiro só poderá ser eleito novamente após dois anos de afastamento. Esta
medida busca assegurar a rotatividade e a renovação das ideias e práticas dentro
do Conselho, promovendo um ambiente de gestão mais dinâmico e atualizado.
6. Alteração do artigo 19,8 7º
O 8 7º do artigo 19 estabelece que o Conselho Gestor se reunirá
ordinariamente a cada mês, convocado pelo seu Presidente, e
extraordinariamente quando solicitado pelo Presidente do CcMS-SV ou por
metade mais um de seus membros. Esta disposição visa garantir a regularidade
das reuniões e a possibilidade de convocação extraordinária quando necessário,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeituna Municipal do São Vicente
assegurando a contínua supervisão e gerenciamento das atividades do SUS no
Município.
Dessa forma, este Projeto de Lei, ao propor alterações na Lei nº 2296-A
de 23 de dezembro de 2009, busca aprimorar a gestão do SUS no Município de
São Vicente, garantindo maior participação social, transparência e eficiência no
gerenciamento da saúde pública.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos sua
tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Altera a redação de dispositivos da Lei
n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009
e suas alterações, que dispõe sobre O
Sistema Único de Saúde — SUS no
Município de São Vicente, e dá outras
providencias.
Proc. n.º 4235609 e SEI nº
3551009.401.00019816/2024-23
Art.1º O artigo 3º da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009,
alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro)
anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação
da saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde no Município,
convocada pelo Poder Executivo Municipal ou, extraordinariamente, pelo
Conselho Municipal de Saúde, quando conclamada por 50% mais um de seus
integrantes.” (NR)
Art. 2º O artigo 10 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009,
alterado pelas Leis nº 2655-A, 3364-A e 4176-A, respectivamente, de 22 de
junho de 2011, de 04 de setembro de 2015 e de 17 de setembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde do Município de São Vicente
terá 20 (vinte) membros e composição tripartite, composto por representação
paritária, formado por pessoas jurídicas devidamente constituídas, e de acordo
com as normas de representação por segmento estabelecidas na Resolução do
CNS nº 453/2012, assim dispostos:
I - 50% serão representantes de entidades de Usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS), assim distribuídos:
a) 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes
de entidades ou associações de bairro, sendo no mínimo um segmento da Área
Continental.
b) 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, representantes de
movimentos sociais e populares organizados, ou associações, de idosos, etnias,
adolescentes ou mulheres.
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
c) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes de
pessoas portadoras de patologias.
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representante de
associações de pessoas portadoras de cuidados especiais.
II - 25% serão representantes dos Profissionais/Trabalhadores de Saúde.,
assim distribuídos:
a) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes de
entidades sindicais de categoria profissionais da área da saúde;
b) 02 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes representantes das
Associações, Federações, Confederações ou Conselhos de Classe, de
Profissionais de Saúde.
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
II - 25% serão representantes de Gestores/Prestadores de Serviços de
Saúde, assim distribuídos:
a) A Secretária da Saúde e 01 (um) suplente;
b) 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, representantes do
Governo Municipal;
c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, representantes de
Associações e Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, prestadores de
serviços ao SUS, localizados no município de São Vicente.
d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, representantes de
Serviços Credenciados, Convênio, Contratados, ou Instituições de Ensino e
Formação de recursos humanos, prestadores de serviços ao SUS.”
Art. 3º O caput do artigo 11 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de
2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação, ficando revogados seus incisos e alíneas:
“Art. 11. Os representantes dos segmentos mencionados no artigo
anterior, deverão ser indicados por um de seus órgãos de deliberação superior e
direção, nos termos do respectivo Estatuto, devendo o ato ser comunicado à
Secretaria Municipal da Saúde por meio de Ofício.” (NR)
Art. 4º O $ 3º do artigo 14 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de
2009, alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal do São Vicente
“Art. 14. ...
$ 3º A Secretaria de Saúde de São Vicente proporcionará ao CMS-SV,
condições para seu pleno e regular funcionamento, incluindo apoio técnico,
administrativo, financeiro e de recursos humanos, sem prejuízo da colaboração
dos demais órgãos e entidades nele representados.” (NR)
Art. 5º O artigo 18 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de 2009,
alterado pela Lei n.º 2655-A, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação e acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 18. O mandato dos membros do CMS-SV vigorará por 2 (dois) anos,
e poderá ser renovado uma única vez, podendo ser prorrogado sucessiva e
temporariamente por até 30 (trinta) dias, até a posse do novo Conselho e após a
renovação do mandato, O Conselheiro só poderá ser eleito novamente após 2
(dois) anos de afastamento do Conselho. (NR)
Parágrafo único. Na etapa municipal da Conferência Nacional, convocada
pela gestão municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde, a partir do
Regimento da Conferência, além da promoção do amplo diálogo com os
segmentos de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviços,
visando a elaboração de propostas e revisão do Plano Municipal de Saúde,
deverá ser realizada a eleição para renovação dos membros do Conselho
Municipal de Saúde.”
Art. 6º O $ 7º do artigo 19 da Lei n.º 2296-A, de 23 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais parágrafos:
“Art. 19. -...
8 7º O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, a cada mês,
convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente, atendendo convocação de
seu Presidente, do Presidente do CMS-SV ou por solicitação de metade mais um
de seus membros.”
Profeitura Municipal de Jão Wicente
Cellula Mater da Nacionalidade
adas as
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00019816/2024-23
Assunto: Projeto de Lei - Altera à redação de dispositivos da Lei n.º
2296-A, de 2009
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que O projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente,
considerando que não altera Ou cria nenhuma despesa de caráter
continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas afetadas
pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
são Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
Domingues, Secretário Municipal, em 25/06/2024, às 13:48,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
E ual nº 67.641 o) bril 23.
este documento pode ser conferida no site
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código verificador 0305703 e o código CRC 7CE769BE.
Referência: Processo nº SEI nº 0305703
3551009.401.00019816/2024-23
QEI2RGINNA AM NNN1AR4B/9N94.9R Ena o
Naenarho NANA7naR

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