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materia nº 1/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/23, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
native_id7014

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-28T15:38:44.743423-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-06-27T19:08:17.542172-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal do Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria |
Cellula Mater da Nacionalidade /
em 27 de junho de 2024
Mensagem nº 46/24
Proc. nº 25811/21
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar remetido pela Mensagem nº 03/23, que visa desafetar da classe dos
bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica.
Com a certeza de podermos contar com a colaboração de V.Exa. e dos ilustres Srs.
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, renovamos os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicitamos sua tramitação em regime
de urgência, de que trata o art. 57 da Lei Orgânica do Município.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Pusfeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade z
Mensagem nº 46/24
f1. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens patrimoniais
do Município a área que especifica.
Proc. nº 25811/21
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida
para a dos bens patrimoniais do Município, a área de terreno no Jardim Irmã
Dolores, descrita a seguir:
“A área tem seu marco inicial no Ponto 01 (E=353.358,182/N=7.347.568,229),
demarcado junto à Avenida Angelina Pretti da Silva; segue confrontando com a
referida Via por 20,37lm até o Ponto 02 (E=353.519,163/N=7.347.560,931);
seguindo em linha reta por 17,895m, até o ponto 03
(E=353.502,298/N=7.347.554,947); seguindo por 14,75Im, até o Ponto 04
(E=353.488,252/N=7.347.550,440); partindo daí em linha reta por 18,650m até o
Ponto 05 (E=353.470,498/N=7.347.544,732), daí continua seguindo no alinhamento
da Via Vereadora Angelina Pretti da Silva por 19,172m, até o Ponto 06
(E=353.452,240/N=7.347.538,881); continuando no mesmo alinhamento por
22,087m, seguindo até o Ponto 07 (E=353.431,147/N=7.347.532,329); daí segue em
curva por 6,282m até o Ponto 08 (E=353.425,048/N=7.347.530,853); a partir daí
segue em curva no alinhamento do retorno entre as Vias Vereadora Angelina Pretti
da Silva e Via Papa João Paulo IL por 3,359m até o Ponto 09
(E=353.421,896/N=7.347.531,843); do referido ponto continua em curva pelo
mesmo alinhamento por 1,895m até o Ponto 10 (E=353.420,787/N=7.347.533,360);
deste ponto segue em curva por 3,353m até o Ponto 11
(E=353.420,138/N=7.347.536,630); daí continua em curva pelo mesmo alinhamento
do retorno das Vias por 4,485m até o Ponto 12 (E=353.421,231/N=7.347.540,941);
deste ponto segue em curva por 4,881m no alinhamento da Via Papa João Paulo II
até o Ponto 13 (E=353.424,786/N=7.347.544,256); seguindo no mesmo alinhamento
da referida Via em curva por 6,983m até o Ponto 14
(E=353.430,958/N=7.347.547,506); daí segue em linha reta pelo mesmo
alinhamento por 16,567m até o Ponto 15 (E=353.446,419/N=7.347.553,458); daí
parte em curva por 30,671m até o Ponto 16 (E=353.474,326/N=7.347.566,141); do
referido ponto segue em curva por 38,683m até o Ponto 17
(E=353.510,066/N=7.347.580,717); daí segue em linha reta no alinhamento da Via
Papa João Paulo II por 23,51im até o Ponto 18 (E=353.533,046/N=7.347.585,686);
deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por 18,197m até se encontrar com
o marco inicial (Ponto 01); fechando a área de 2.225,75m?.
Dufeitura Municipal de Tão Viconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 46/24
fl. 03
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, nos
termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel descrito no art. 1º,
visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor
proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao apurado em Laudo de
Avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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