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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAltera a estrutura de cargos da entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de 2022, e dá outras providências.
native_id7015

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-04 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-07-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-06-28 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-06-27 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovada em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 27/06/2024, votação nominal fls. 56
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 27/06/2024, em regime de urgência, votação nominal fls. 55
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 34/24 fls. 38/54
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —
2024-06-27 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 142/24 fls. 21/37
2024-06-27 Às Comissões competentes — —
2024-06-27 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T19:27:52.566890-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0
2024-06-27T19:09:42.321610-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A Prefeitura Municipal de Tão Vicente
em 27 de junho de 2024
Mensagem nº 47/24
Proc. nº 3551009.401.00020201/2024-40
Proc. nº 24546/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo, dispõe
sobre a criação e extinção de cargos na estrutura da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 1056/2022 e dá outras providências.
Considerando que com a ADIN nº 2096861-
14.2023.8.26.0000, a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais
de São Vicente teve uma perda considerável na equipe de trabalho com a
redução de 17 (dezessete) cargos de confiança, prejudicando a
produtividade dos serviços;
Considerando que mesmo com o ingresso de novos
concursados, a demanda laboral ainda se encontra deficiente, tendo em
vista, complexidade administrativa e técnica que a Caixa de Saúde e
Pecílio dos Servidores Municipais de São Vicente possui, com uma
demanda de serviços de grandes especificidades com mais de 10.000 (dez
mil) vidas e
Considerando que após análise do Quadro de
Pessoal atualizado, verificou-se a necessidade de nova reestruturação com
novos cargos em quantidade razoável para atender às expectativas da
Autarquia dentro da sua realidade financeira atual, imperiosa concepção do
presente Projeto de Lei Complementar;
Em face do exposto, solicitamos a apreciação do
presente Projeto de Lei Complementar, para que à Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente amplie ainda mais os
serviços oferecidos com qualidade e eficiência.
Prefeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Considerando a urgência e a relevância da
matéria, solicitamos sua tramitação em regime de urgência, de que trata o
artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a estrutura de cargos da entidade da
Administração Indireta do Município na
forma que especifica, altera e acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de
7 de julho de 2022, e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00020201/2024-40
Proc. nº 24546/22
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.056, de 7
de julho de 2022, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“Art. 1º...
VII - 2 (dois) Assessores;
VIII - 02 (dois) Diretores;
IX - 04 (quatro) Coordenadores.
$ 1º-A. O cargo de Ouvidor será privativo de servidor
titular de cargo efetivo do Quadro Permanente da Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São Vicente.
8 6º O cargo de Assessor será nomeado dentre
servidores municipais ativos e/ou inativos, segurados da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, e, ao menos um deles,
deverá possuir titulação reconhecida pela Sociedade Brasileira de
Auditoria.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
E Prefeitura Municipal do São Vicente
$ 7º Os cargos de livre provimento em comissão de que
trata este artigo serão nomeados por ato do Superintendente.” (NR)
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.056, de
7 de julho de 2022:
“Art. 3º A carga horária para os cargos em comissão
previstos nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, e
poderá exigir a prestação de serviços fora do local e/ou horário normal de
expediente, vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de horas extras”.
(NR)
Art. 3º O inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar
nº 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação,
mantidos os demais:
“Art. 4º...
I- possuir ensino superior completo;” (NR)
Art. 4º O inciso I, do artigo 6º, da Lei Complementar
nº 1.056, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação,
mantidos os demais:
“Art. 6º...
I - 30% (trinta por cento), a serem ocupados por
servidores ocupantes de cargos efetivos;” (NR)
Art. 5º A Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de
2022, passa a vigorar acrescida de um Anexo II, acrescido na forma do
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 6º Fica extinto na vacância o cargo de provimento
efetivo de Técnico de Tesouraria, constante no Anexo I da Lei
Complementar nº 340, de 26 de junho de 2001.
Art. 7º Ficam criados e incluídos 2 (dois) cargos de
provimento efetivo de Técnico de Compras, ref. “K”, no Anexo 1 da Lei
Complementar nº 340, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal da Caixa de Saúde e Pecúlio de Servidores Municipais de São
Vicente.
Prefeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 8º Os artigos 6º e 7º da Lei nº 942-A, de 28 de
dezembro de 2000, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:
“Art. 6º...
VII - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.” (NR)
“Art. 7º...
VII - 1 (um) servidor estável ou inativo indicado pelo
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.” (NR)
Art. 9º O primeiro mandato dos membros dos
Conselhos instituídos pelo artigo 8º desta Lei Complementar, perdurará até
30 de março de 2026, e os mandatos subsequentes serão de 5 (cinco) anos.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial os incisos III, IV, V e VI, e os 8839,4º e 5º, do artigo 1º, c o
Anexo Único, todos da Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de 2022.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO ÚNICO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.056/22 - QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[Nome | | REFERÊNCI ATRIBUIÇÕES 7]
A |
E E I- gerenciar a Ouvidoria da Autarquia;
IW- supervisionar o recebimento de
demandas referentes a reclamações
consultas, solicitações, sugestões, e
elogios, quanto ao desempenho das áreas
que compõem a Autarquia;
WI- estabelecer linhas de atuação
estratégicas para a execução de políticas
Ouvidor R de ouvidoria;
IV- acompanhar a divulgação de ações e
atuações da Autarquia como meio de
colaborar para a divulgação das
informações dos serviços desenvolvidos.
V- assegurar a gestão transparente da
informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação, em observância à
L Lei de Acesso à Informação. |
Supervisor R e. planejar, administrar e executar as
políticas públicas estruturantes essenciais
à gestão da Autarquia, diretamente
voltadas ao cumprimento do
planejamento estratégico, difundindo-o
aos seus setores subordinados, servindo-
se como instrumento de interlocução
entre eles e o Superintendente;
II- estabelecer, em vista de sua posição
estratégica, linhas de atuação para
execução de políticas e programas, em
consonância com as diretrizes ditadas
pelas Assessorias e Superintendência;
IIl- exercer a direção geral de pessoal, de
infraestrutura e de atuação, enquanto
superior hierárquico do setor em que
esteja lotado, voltadas ao cumprimento
do plano de trabalho traçados pela
Superintendência e das diretrizes
L políticas de saúde.
IV- perceber, receber e compilar as
sugestões trazidas pelas unidades
subordinadas de melhorias do plano de
Ja | gestão em projetos de efetivação
I- prestar assessoria técnica estratégica ao
| Superintendente e ao Coordenador Geral;
I- apoiar seus superiores no
planejamento de ações de alto nível
estratégico, de gestão e fornecer subsídio
especializado à tomada de decisões;
IWI- assessorar o Superintendente, nas
diversas áreas temáticas da Caixa de
Saúde e exercer outras atribuições que
lhe forem cometidas.
IV- auxiliar a autoridade assessorada no
acompanhamento e monitoramento das
políticas desenvolvidas pelos setores é
unidades subordinadas, verificando se
seguem as diretrizes e metas
estabelecidas pelo programa de Gestão;
V- planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar, monitorar e avaliar o
desenvolvimento e a execução das
atividades, — programas e | ações
estratégicas no âmbito da Caixa de
Saúde;
VI- auxiliar na interlocução do setor em
que estiver lotado com as unidades
hierarquicamente subordinadas, com
outros setores e órgãos externos e no
relacionamento com o usuário da Caixa
de Saúde;
VI- estimular a implementação de novas
l | soluções.
| Diretor M realizar atividades de direção de
natureza estratégica, respondendo pelo
conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às
competências da unidade previstas na
estrutura organizacional da Autarquia;
II- promover o planejamento de ações de
sua área, de modo a realizar a missão e
alcançar as metas e os objetivos de sua
Pasta;
IWI- definir diretrizes, regras, planos e
* | projetos de atuação em nível estratégico,
Assessor S
e
T . .
reportando-se a autoridade superior;
IV- coordenar o exercício das chefias
mediatas das unidades que lhe são subor-
dinadas, efetuando a gerência do quadro
de pessoal e de recursos, afim de efetivar
prioridades estabelecidas pelas diretrizes
do departamento;
V- realizar a interlocução entre as áreas
técnicas e executoras com os órgãos de
deliberação da Autarquia e seu superior
hierárquico;
VI orientar seus subordinados na reali-
zação dos trabalhos, com observância
dos prazos, bem como na sua conduta
funcional;
VII- compatibilizar os recursos humanos,
técnicos e financeiros disponíveis, e suas
limitações inerentes, à execução dos pro-
gramas de competência de sua Diretoria,
com vistas a harmonizar a continuidade
dos programas permanentes, com a €xe-
cução de novas ações estabelecidas den-
tre as prioridades da Autarquia;
VIIL- analisar o funcionamento das roti-
nas da Diretoria, propondo melhorias e
Coordenador
—
| medidas de simplificação no trabalho. +
I- supervisionar, coordenar, controlar e
orientar a execução das atividades afetas
e responder pelos encargos atribuídos;
IL- orientar a execução das atividades do
setor de acordo com os padrões de quali-
dade, produtividade e custos, ditados pe-
las normas, princípios e critérios estabe-
lecidos;
III- emitir parecer, nos processos que lhe
tenham sido distribuídos pelo superior
imediato e nos processos cujos assuntos
se relacionem com as atribuições de seu
setor;
IV- desenvolver atividade especificamen-
te inseridas na competência e controle do
setor sob sua chefia, reportando sempre
às instruções da Diretoria.
V- instruir seus subordinados e equipe de
modo que se conscientizem da responsa-
bilidade que possuem, respeitando a le-
[o ] | galidade e as balizas de gestão adminis- |
trativa;
VI- chefiar a organização dos serviços a
serem realizados;
VII- planejar e fazer executar a progra-
mação dos serviços afetos à sua área den-
tro dos prazos previstos nas normas;
VIII- acompanhar e observar a expedição
de todas as ordens relativas à disciplina,
instrução e serviços gerais cuja execução
cumpre-lhe fiscalizar;
IX- cooperar com o superior imediato em
assuntos técnicos ou administrativos;
X- planejar, coordenar e orientar as ações
de gestão de pessoas no âmbito da Autar-
quia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00019816/2024-23
Assunto: Projeto de Lei - Altera a redação de dispositivos da Lei n.º
2296-A, de 2009
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que O projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente,
considerando que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter
continuado ou renúncia de receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que O município não terá as metas afetadas
pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
são Vicente, na data da assinatura digital.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
secretária Municipal da Fazenda
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
fi Domingues, Secretário Municipal, em 25/06/2024, às 13:48,
epsinstura ap conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 20283.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
k https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
' = ir&i rno=0, informando o
código verificador 0305703 e o código CRC 7CE769BE.
ias o
Referência: Processo n SEI nº 0305703
3551009.401.00019816/2024-23
à
CCI DECADA ADA DANANOARIDNIA DO [mm
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 26 de junho de 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa,
o impacto sobre o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação e extinção
de cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 1056/2022 e dá outras
providências.
Motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC J01, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
JJ - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$ 2º 4 estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante) à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2025, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil, Para 2026 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4% para o
exercício de 2025 e 3,95% para o exercício de 2026.
Druofeitura Municipal de Tão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto de
R$ 341.467,66 (trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
sessenta e seis centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no
exercício corrente.
Para o exercício seguinte, inclusos já na Lei
Orçamentária anual respectiva, o impacto estimado será de R$ 710.252,73 (setecentos e
dez mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) em 2025 e R$
738.307,71 (setecentos e trinta e oito mil, trezentos e sete reais e setenta e um centavos)
em 2026.
/
Dr. Mércio ebui Pomifim
Superintendente
4
Mauricio Correia
Supervisor fle Gestão Financeira
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Dr. Márcio Rebuá Bomfim, atualmente ocupante do cargo de Superintendente da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, na qualidade de
ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas -
QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a
despesa com o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação e extinção de
cargos na estrutura da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 1056/2022 e dá outras
providências, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº
101/00.
o
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar n
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2024.
Dr. 074 Bomfim
Superintendente
í eia
urípio Correia
Às mi Gestão Financeira

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