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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 51/24
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar em anexo visa a desafetar da classe dos bens de
uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica, localizada na extensão insular da cidade; permitindo oferecer à
população serviços diferenciados.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que a sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V. Exa. Os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum
do povo e transfere para à dos bens
patrimoniais do Município a área que
especifica.
Art. 1º Um terreno localizado na Rua Waldemar Braga, S/Nº,
no Bairro Bitarú, Município e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo,
com a seguinte descrição:
Inicia-se o vértice PO4 (E 357510.0900; N 7348176.0700),
seguindo por 77,68m no alinhamento da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta
até o vértice PO6A (E 357587,4100; N 7348183,4700). Deste ponto deflete à
direita e segue por 30,00m no alinhamento da Rua Waldemar Braga até encontrar
o vértice P10 (E 357590,8027; N 7348153,6650). Deste ponto deflete à direita e
segue por 77,57m confrontando com terrenos acrescidos de marinha até O
vértice PO9 (E 357513,5868; N 7348146,2659). Deste ponto deflete à direita e
segue por 30,00m confrontando com terrenos acrescidos de marinha até o ponto
inicial P04, encerrando a área de 2.265,92m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real
de uso, nos termos da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações, do imóvel
descrito no art. 1º, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido ao
critério da melhor proposta em pecúnia e respeitado o valor mínimo igual ao
apurado em Laudo de Avaliação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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