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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaConstitui CEV para tratar da instalação de um Centro de Tratamento de Resíduos na Área Continental de São Vicente.
native_id702

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2023-11-14T15:19:10.100178-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A gestão dos resíduos no Brasil é um desafio para os 
administradores municipais. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas 
de Limpeza Pública e Resíduos Especiais - Abrelpe, o país gera 80 milhões de 
toneladas de resíduos sólidos urbanos.
Recentemente fui procurado por moradores da Área Continental 
sobre a instalação de um Centro de Tratamento de Resíduos na Avenida Angelina 
Pretti, altura do número 1.000, já que o antigo terreno que recebia o material, 
localizado no bairro Vila Jóquei Clube, será desativado.
Os moradores informaram que não foram consultados e não 
tomaram conhecimento dos estudos para as atividades de gestão de resíduos 
sólidos no local. O medo da população local é de que o empreendimento traga 
prejuízos ao meio ambiente, como contaminação de nascentes e do lençol 
freático.
Ademais, um empreendimento de tal relevância provoca inúmeras 
questões não apenas ambientais, mas também sociais à comunidade, que passa 
a ter de lidar com o mau cheiro e o constante deslocamento de veículos de lixo, 
sendo absolutamente imprescindível a oitiva da população para sua instalação na 
comunidade, pelo próprio princípio republicano e de participação popular.
Outras opções de locais deveriam ser analisadas para o tratamento 
de resíduos no município. 
A mudança de local para destinação de resíduos sólidos é uma 
questão de extrema importância para a comunidade da Área Continental. É 
fundamental garantir a participação dos moradores nesse processo, bem como a 
fiscalização e transparência na tomada de decisões.
Assim, considerando todo o exposto e o interesse dos cidadãos de 
São Vicente é que se objetiva, com a criação da presente Comissão Especial, 
averiguar toda a situação, englobando não apenas os moradores da Área 
Continental, mas de todo o município, para que juntos encontrem solução viável 
para o impasse dos resíduos sólidos.
O objetivo da Comissão Especial de Vereadores é buscar mais 
informações sobre o projeto e acompanhar o seu processo.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2023
Constitui CEV para tratar da instalação de 
um Centro de Tratamento de Resíduos na 
Área Continental de São Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, até 31 de dezembro de 2023, tratar da instalação de um Centro de 
Tratamento de Resíduos na Área Continental de São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de junho de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
tec 176/fe/br

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