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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 188/2024
Sancionada e publicada em 13 de setembro de 2023, a Lei
17.744/2023, que autoriza a criação de Centros de Referência e Atendimento
Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Estado de São Paulo, de autoria da Sra. Deputada Analice Fernandes (PSDB)
tem como objetivo a promoção de atendimentos psicossocial e médico;
agendamento de consultas; promoção de ações e programas em modalidades
esportivas, de inclusão social, de informação sobre o TEA, tendo em vista a
educação, a saúde e o trabalho, além de ajudar a integração dos familiares das
pessoas com TEA.
O Centro também poderá firmar convênio ou parceria com
organizações e instituições para realizar trabalhos e projetos de
desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com TEA.
Apesar de recente sanção, a primeira unidade, localizada na zona
norte da capital paulista, já se encontra em processo de implantação.
Assim, considerando a importância desse equipamento de saúde
à população com TEA e visando a melhoria da qualidade de vida dessa
população no âmbito de nossa região metropolitana,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr.
Governador do Estado de São Paulo solicitando estudos para implantação de
um Centro de Referência e Atendimento Especializado ao Autista no Município
de São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 junho de 2024.
JEFFERSON CEZAROLLI
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