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materia nº 2229/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2229 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a internação humanizada no Município de São Vicente e dá outras providências.
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2404
INDICAÇÃO N.º /2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a internação
humanizada no Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Temos em São Vicente um aumento de pessoas em situação de
vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso excessivo de
drogas de qualquer natureza, transtornos mentais — pré-existentes ou
adquiridos — e que se encontram em situação de rua. Essa realidade
desafia a manutenção da ordem pública e a preservação dos valores
fundamentais de convivência cidadã.
É necessário proporcionar tratamento médico humanizado e
acompanhamento multidisciplinar às pessoas em situação de
vulnerabilidade e de rua, com foco especial naqueles afetados pela
dependência química, ou ainda, aos acometidos por transtornos mentais
pré-existentes ou adquiridos em razão da dependência química. O intuito
é promover a recuperação integral desses indivíduos e reintegrá-los ao
convívio social e familiar.
A Secretaria de Desenvolvimento Social desempenhará um papel crucial
na execução das abordagens sociais, colaborando estreitamente com
equipes multidisciplinares para atender às complexas realidades
enfrentadas por aqueles indivíduos que se enquadrem na situação
abordada por esta propositura. Por sua vez, a Secretaria de Saúde, nos
usos de suas atribuições e competências, trará o aporte necessário para as
questões atinentes a saúde pública.
A aprovação deste Projeto de Lei é crucial para estabelecer um arcabouço
legal que permita uma abordagem humanizada e integral no tratamento
das pessoas em situação. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a internação
humanizada no Município de São
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei regulamenta no âmbito do Município de São Vicente a Lei
Federal nº 10.216, de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental” e a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto
de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas, alterada pela Lei Federal nº 13.840, de 2019 e institui o
tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com
dependência química e/ou transtornos mentais.
& 1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade ser tratado com
humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde,
visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e
na comunidade.
8 2º A internação humanizada possui a finalidade de realizar o
atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao
paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e
o bem-estar, o reinserido ao meio social, familiar e econômico.
5 3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua
em São Vicente e que se enquadrem como:
| — pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade
mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
|| — pessoas em vulnerabilidade, que venha causar riscos à sua integridade
física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou
causados pelo uso de álcool e/ou drogas;
Il — pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por
consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se como internação humanizada
toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo
de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção
na família, no trabalho e na comunidade.
8 1º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento
da pessoa.
8 2º A internação humanizada sem o consentimento da pessoa, é admitida
a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste,
de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos
públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de
segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a
medida.
Art. 32 - A internação humanizada deverá ser precedida do seguinte
requisito:
| — Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pela Internação
Psiquiátrica; ou
Il — Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério
Público de São Paulo.
8 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina — CRM do
Estado onde se localize o estabelecimento.
Art. 4º - Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe
multiprofissional.
8 1º A abordagem humanizada integral e especializada das pessoas em
situação de vulnerabilidade, observará as particularidades deliberadas
pelo manual de ocupações vigentes no município, conforme a
Classificação Brasileira de Ocupações, e as normas éticas emitidas por
cada conselho de classe.
8 2º O atendimento deve observar particularidades e necessidades
individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou
física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social
e familiar.
Art. 5º - No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a
equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para
instituições especializadas para internação humanizada a ser realizada
após formalização da decisão do médico responsável.
8 1º A internação se dará pelo tempo necessário, no prazo máximo de 90
(noventa)dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
8 2º A família ou representante legal, ainda que este seja o Município,
poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do
tratamento.
Art. 6º - O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico,
nutricional, integrativo e intelectual.
Art. 7º - Durante o período de internação a Prefeitura Municipal de São
Vicente deverá manter atendimento intersetorial mediado pelas
Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação,
visando preparar o paciente após o tratamento, para inserção na
sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar.
Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em vulnerabilidade residam
fora do município de São Vicente, a municipalidade viabilizará o benefício
transporte, nos termos da legislação em vigor, visando o restabelecimento
do vínculo.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 27 de junho de 2024.
a)BENE SOUZA

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