| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a internação humanizada no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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2404 INDICAÇÃO N.º /2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a internação humanizada no Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores Temos em São Vicente um aumento de pessoas em situação de vulnerabilidade, particularmente aquelas afetadas pelo uso excessivo de drogas de qualquer natureza, transtornos mentais — pré-existentes ou adquiridos — e que se encontram em situação de rua. Essa realidade desafia a manutenção da ordem pública e a preservação dos valores fundamentais de convivência cidadã. É necessário proporcionar tratamento médico humanizado e acompanhamento multidisciplinar às pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua, com foco especial naqueles afetados pela dependência química, ou ainda, aos acometidos por transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos em razão da dependência química. O intuito é promover a recuperação integral desses indivíduos e reintegrá-los ao convívio social e familiar. A Secretaria de Desenvolvimento Social desempenhará um papel crucial na execução das abordagens sociais, colaborando estreitamente com equipes multidisciplinares para atender às complexas realidades enfrentadas por aqueles indivíduos que se enquadrem na situação abordada por esta propositura. Por sua vez, a Secretaria de Saúde, nos usos de suas atribuições e competências, trará o aporte necessário para as questões atinentes a saúde pública. A aprovação deste Projeto de Lei é crucial para estabelecer um arcabouço legal que permita uma abordagem humanizada e integral no tratamento das pessoas em situação. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a internação humanizada no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Esta lei regulamenta no âmbito do Município de São Vicente a Lei Federal nº 10.216, de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental” e a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, alterada pela Lei Federal nº 13.840, de 2019 e institui o tratamento por meio da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais. & 1º É direito das pessoas em situação de vulnerabilidade ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. 8 2º A internação humanizada possui a finalidade de realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, e que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, o reinserido ao meio social, familiar e econômico. 5 3º Esta Lei se aplica a todos os cidadãos que estejam em situação de rua em São Vicente e que se enquadrem como: | — pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; || — pessoas em vulnerabilidade, que venha causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; Il — pessoas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos. Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se como internação humanizada toda aquela realizada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. 8 1º A internação humanizada pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa. 8 2º A internação humanizada sem o consentimento da pessoa, é admitida a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Art. 32 - A internação humanizada deverá ser precedida do seguinte requisito: | — Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pela Internação Psiquiátrica; ou Il — Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público de São Paulo. 8 1º A internação humanizada somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina — CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Art. 4º - Os pacientes serão identificados e acolhidos por uma equipe multiprofissional. 8 1º A abordagem humanizada integral e especializada das pessoas em situação de vulnerabilidade, observará as particularidades deliberadas pelo manual de ocupações vigentes no município, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, e as normas éticas emitidas por cada conselho de classe. 8 2º O atendimento deve observar particularidades e necessidades individuais, considerando vulnerabilidade social, psíquica, sanitária ou física, dentre outras questões perceptíveis que limitem a integração social e familiar. Art. 5º - No caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para internação humanizada a ser realizada após formalização da decisão do médico responsável. 8 1º A internação se dará pelo tempo necessário, no prazo máximo de 90 (noventa)dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. 8 2º A família ou representante legal, ainda que este seja o Município, poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Art. 6º - O tratamento deverá desenvolver os aspectos psicossocial, físico, nutricional, integrativo e intelectual. Art. 7º - Durante o período de internação a Prefeitura Municipal de São Vicente deverá manter atendimento intersetorial mediado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Desenvolvimento Social e Educação, visando preparar o paciente após o tratamento, para inserção na sociedade, no mercado de trabalho e/ou convívio familiar. Parágrafo único. Caso os familiares da pessoa em vulnerabilidade residam fora do município de São Vicente, a municipalidade viabilizará o benefício transporte, nos termos da legislação em vigor, visando o restabelecimento do vínculo. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 27 de junho de 2024. a)BENE SOUZA