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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 78/2023
Senhor Presidente
Assunto: Substitutivo à Mensagem 77/23
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei remetido pela
Mensagem 11º 77 /23, que visa à criação de um projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua
propriedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o
Município de São Vicente.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente. 04 de setembro de 2023.
KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereado1· Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara ~iunidpal de São Vicente
Câmarn l\iunicipal de São Vicente
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru
11310-071 Sio Vicente - SP
Clmara Municipal de Sjo Vicente
Gabinete da Presl4f,,cla
Recebido por: & Ç)A,Lrf\,
Em:04;.J_;~às __ C/assff docu1ne1Ita!
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 04/09/2023 às 14 37 29
Documento N": 70034-3776 - consu!ta à autenticidade em h!tps://àocumentosprefeilurasaovicente.spsempapeL sp.gov br!sigaex!public!app!autent1car?n= 70834-3 776
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar /Y." 4 3/~ 3
IPVA
PROJETO DE LEI COI\IPLEMENTAR SlJBSTITUTIVO N" AO PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros
Municípios e de sua propríedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para o Município de São
Vicente.
Proc, nº SF-PRC-2023/00125
Art. 1° Fica criado o projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente,
Art, 2" Fica o Poder Executivo autorizado a promover o incentivo, nos termos e limites
desta Lei Complementar, aos contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem
o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores+ IPVA para o Município de São Vicente.
Parágrafo único. São elegíveis para o incentivo previsto nesta Lei Complementar
qualquer tipo de veículo automotor sujeito ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- IPVA, devidamente regularizado para circulação em ruas ou rodovias e licenciado em outros
Municípios e que venham a ser licenciados no Município de São Vicente.
Art. 3° Na existência de débitos vencidos e não pagos do contribuinte para com a
municipalidade. esses serão compensados pelos valores do incentivo a receber.
C/ass1f docl!tne11tat' 999 99.99 991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERAfvtA00-04/09/2023 ás 143725.
Documento N": 70844-9501 - consulta à au!entlcrdade em hltpsl/documentos prefe1turasaovicente.spsempapef_sp.gov. br/s1gaex!publlc/app!autentícar?n= 70844-9501
§·
J
SIG~
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º Na inexistência de débitos previstos no caput o contribuinte poderá utilizar os
valores do incentivo para pagamento de tributos municiais, exceto para o pagamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por ele retido na fonte e de honorários advocaticios
§ 2º No caso de o beneficiário do incentivo não possuir cadastro mobiliário ou
imobiliário e inexistir débitos com o Município de São Vicente, o valor será entregue em pecúnia
Art. 4° O incentivo previsto nesta Lei Complementar terá, como referência, o valor
creditado a titulo de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao Municipio de
São Vicente relativo ao veículo transferido.
§ 1 o Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de mais
de um veiculo de outros Municípios para o Município de São Vicente, o beneficio será concedido
de forma escalonada pelo período de até 5 (cinco) anos, sobre o valor de referência creditado em
cada exercício para o Município de São Vicente, conforme determina a tabela a seguir:
Nº de veículos
transferidos de
outros
Municípios
1
2 a 10
11 a 50
Mais de 50
X
50º/ó do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
1° ano 2° ano 3º ano 4° ano 5" ano
50%dovalor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
SO%do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
20% do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
X X X
50%dovalor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
50%dovalor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
l Oº/ó do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
10%J do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
5':ó do valor de
referência
creditado para
o Município de
Sào Vicente
50%dovalor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
50%, do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
20% do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
l 5%i do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
10% do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
50%1 do valor
de referência
creditado para
o Municipie de
São Vicente
50% do valor
de referência
creditado para
o Município de
São Vicente
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERMiAD0-04109/2023 às 14:37:25
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Os descontos mencionados no § 1° deste artigo serão requeridos anualmente por
meio da apresentação da quitação do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
do exercício objeto do pedido de incentivo. conforme disposições regulamentares.
§ 3º A transferência de propriedade do veículo dentro do Município de São Vicente n.110
gera direito ao incentivo previsto nesta Lei Complementar
A11. 5" Será também beneficiado o contribuinte, pessoa física ou jurídica. que licenciar
veículo novo (zero quilômetro) de sua propriedade no Município de São Vicente.
Parágrafo único. O beneficio para veículo novo será de 50% (cinquenta por cento) do
valor do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA creditado parn o Município
de São Vicente.
A1i. 6º A compensação de débitos tributários ou entrega em pecúnia do incentivo tratado
nesta Lei Complementar será concedida uma única vez, exceto nos casos previstos no § 1" do art.
4" desta Lei Complementar.
§ 1º O requerimento para o incentivo previsto nesta Lei Complementar será formalizado
no Protocolo Geral do Município, por meio de processo administrativo próprio, acompanhado.
obrigatoriamente, dos documentos conforme regulamento.
§ 2º É vedado o crédito em conta corrente pertencente a terceiro e/ou estranho ao
requerimento de retribuição.
Art. 7° Para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar. no corrente
exercício, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial no valor de RS
3.000.000,00 (três milhões de reais) e a criar dotação orçamentária específica para tal finalidade.
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito especial de que trata o caput deste artigo
indicará a fonte de recurso para atender a despesa.
A.11. 8° A Lei Orçamentária fixará. anualmente. o valor destinado ao Projeto, ora criado.
Art, 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
A11. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
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Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERAMADO - 04/09/2023 às 14:3725.
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GABINETE DO PREFEITO
São Vicente. 04 de setembro de 2023.
KAYO FEL YPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Assmado com senha por KAYO FEL YP.E NACHTAJLER AMADO - 04/09/2023 às 14 37:25 .. Documento N" 70044-9501 - consuna à au!entfcn::lade em https:i/documentos.prefeiturasaov1cente.spsempape!.sp_gov.brtsigaex/public!app/au!enticar?n=70844-9501
Cidttú Mnnnmento da Hist,Iria Pâtrill
Cellula Jlmer tia 1\'adm,alidak
São Vicente, 31 de agosto de 2023.
Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação de um projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de
outros municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores -IPVA para o Município de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
lnformo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto cm análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que a Lei Orçamentária Anual já tem previsão para suporte da referida despesa.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo cm questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:30740004816
Assu'eoc de forma digital por ELISANGELA
PEREIRA DOMINGUE~~:30740004816
Dados: 2023.08.31 1 ~:09: 1.5 .ovoo:
ELlSÂNGELA PERKIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda