br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propríedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente.
native_id706

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T13:56:08.536192-03:00 Aprovada por quórum qualificado 9 0 0
2023-12-07T12:49:31.683092-03:00 Aprovada por quórum qualificado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

r- .-, C· 
.:_,/,,,- ! :·, 1 ' ) ! '>- ' 
) ' ,-i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 78/2023 
Senhor Presidente 
Assunto: Substitutivo à Mensagem 77/23 
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal substitutivo ao Projeto de Lei remetido pela 
Mensagem 11º 77 /23, que visa à criação de um projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas 
físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua 
propriedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o 
Município de São Vicente. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
São Vicente. 04 de setembro de 2023. 
KA YO FEL YPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
Vereado1· Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
Presidente da Câmara ~iunidpal de São Vicente 
Câmarn l\iunicipal de São Vicente 
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru 
11310-071 Sio Vicente - SP 
Clmara Municipal de Sjo Vicente 
Gabinete da Presl4f,,cla 
Recebido por: & Ç)A,Lrf\, 
Em:04;.J_;~às __ C/assff docu1ne1Ita! 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 04/09/2023 às 14 37 29 
Documento N": 70034-3776 - consu!ta à autenticidade em h!tps://àocumentosprefeilura￾saovicente.spsempapeL sp.gov br!sigaex!public!app!autent1car?n= 70834-3 776 
$!Li'._,.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
São Vicente 
GABINETE DO PREFEITO 
Projeto de Lei Complemetar /Y." 4 3/~ 3 
IPVA 
PROJETO DE LEI COI\IPLEMENTAR SlJBSTITUTIVO N" AO PROJETO DE LEI Nº 
Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos 
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que 
transferirem o registro de veículos de outros 
Municípios e de sua propríedade e recolherem o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores - IPVA para o Município de São 
Vicente. 
Proc, nº SF-PRC-2023/00125 
Art. 1° Fica criado o projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, 
que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente, 
Art, 2" Fica o Poder Executivo autorizado a promover o incentivo, nos termos e limites 
desta Lei Complementar, aos contribuintes municipais, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem 
o registro de veículos de outros Municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto Sobre 
Propriedade de Veículos Automotores+ IPVA para o Município de São Vicente. 
Parágrafo único. São elegíveis para o incentivo previsto nesta Lei Complementar 
qualquer tipo de veículo automotor sujeito ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 
- IPVA, devidamente regularizado para circulação em ruas ou rodovias e licenciado em outros 
Municípios e que venham a ser licenciados no Município de São Vicente. 
Art. 3° Na existência de débitos vencidos e não pagos do contribuinte para com a 
municipalidade. esses serão compensados pelos valores do incentivo a receber. 
C/ass1f docl!tne11tat' 999 99.99 991 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERAfvtA00-04/09/2023 ás 143725. 
Documento N": 70844-9501 - consulta à au!entlcrdade em hltpsl/documentos prefe1tura￾saovicente.spsempapef_sp.gov. br/s1gaex!publlc/app!autentícar?n= 70844-9501 
§· 
J 
SIG~ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º Na inexistência de débitos previstos no caput o contribuinte poderá utilizar os 
valores do incentivo para pagamento de tributos municiais, exceto para o pagamento do Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por ele retido na fonte e de honorários advocaticios 
§ 2º No caso de o beneficiário do incentivo não possuir cadastro mobiliário ou 
imobiliário e inexistir débitos com o Município de São Vicente, o valor será entregue em pecúnia 
Art. 4° O incentivo previsto nesta Lei Complementar terá, como referência, o valor 
creditado a titulo de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao Municipio de 
São Vicente relativo ao veículo transferido. 
§ 1 o Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de mais 
de um veiculo de outros Municípios para o Município de São Vicente, o beneficio será concedido 
de forma escalonada pelo período de até 5 (cinco) anos, sobre o valor de referência creditado em 
cada exercício para o Município de São Vicente, conforme determina a tabela a seguir: 
Nº de veículos 
transferidos de 
outros 
Municípios 
1 
2 a 10 
11 a 50 
Mais de 50 
X 
50º/ó do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
1° ano 2° ano 3º ano 4° ano 5" ano 
50%dovalor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
SO%do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
20% do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
X X X 
50%dovalor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
50%dovalor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
l Oº/ó do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
10%J do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
5':ó do valor de 
referência 
creditado para 
o Município de 
Sào Vicente 
50%dovalor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
50%, do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
20% do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
l 5%i do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
10% do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
50%1 do valor 
de referência 
creditado para 
o Municipie de 
São Vicente 
50% do valor 
de referência 
creditado para 
o Município de 
São Vicente 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERMiAD0-04109/2023 às 14:37:25 
Documento N": 70844-9501 - consulta à autenticidade em hltps:lídocumen!osprefe1tura￾saovicente.spsempapei.sp.gov.bf/s1gaex.tpublic/appíautenticar?n=70844-9501 
·1 -· --· 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Os descontos mencionados no § 1° deste artigo serão requeridos anualmente por 
meio da apresentação da quitação do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 
do exercício objeto do pedido de incentivo. conforme disposições regulamentares. 
§ 3º A transferência de propriedade do veículo dentro do Município de São Vicente n.110 
gera direito ao incentivo previsto nesta Lei Complementar 
A11. 5" Será também beneficiado o contribuinte, pessoa física ou jurídica. que licenciar 
veículo novo (zero quilômetro) de sua propriedade no Município de São Vicente. 
Parágrafo único. O beneficio para veículo novo será de 50% (cinquenta por cento) do 
valor do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA creditado parn o Município 
de São Vicente. 
A1i. 6º A compensação de débitos tributários ou entrega em pecúnia do incentivo tratado 
nesta Lei Complementar será concedida uma única vez, exceto nos casos previstos no § 1" do art. 
4" desta Lei Complementar. 
§ 1º O requerimento para o incentivo previsto nesta Lei Complementar será formalizado 
no Protocolo Geral do Município, por meio de processo administrativo próprio, acompanhado. 
obrigatoriamente, dos documentos conforme regulamento. 
§ 2º É vedado o crédito em conta corrente pertencente a terceiro e/ou estranho ao 
requerimento de retribuição. 
Art. 7° Para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar. no corrente 
exercício, fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional especial no valor de RS 
3.000.000,00 (três milhões de reais) e a criar dotação orçamentária específica para tal finalidade. 
Parágrafo único. O ato que abrir o crédito especial de que trata o caput deste artigo 
indicará a fonte de recurso para atender a despesa. 
A.11. 8° A Lei Orçamentária fixará. anualmente. o valor destinado ao Projeto, ora criado. 
Art, 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de até 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
A11. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
* * * 
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLERAMADO - 04/09/2023 às 14:3725. 
Documento N" 70044-9501 - consulta à autenticidade em httpsl!documentos .. prefeitura￾saovicente.spsempape!.sp.gov. brlsigaexJpublicfappiautenticar?n= 70844-9501 
- 
- 
- 
- 
- - - 
.., 
' 
GABINETE DO PREFEITO 
São Vicente. 04 de setembro de 2023. 
KAYO FEL YPE NACHTAJLER AMADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
= 
= 
- = - = 
4 = 
Assmado com senha por KAYO FEL YP.E NACHTAJLER AMADO - 04/09/2023 às 14 37:25 .. Documento N" 70044-9501 - consuna à au!entfcn::lade em https:i/documentos.prefeitura￾saov1cente.spsempape!.sp_gov.brtsigaex/public!app/au!enticar?n=70844-9501 
Cidttú Mnnnmento da Hist,Iria Pâtrill 
Cellula Jlmer tia 1\'adm,alidak 
São Vicente, 31 de agosto de 2023. 
Projeto de Lei - Dispõe sobre a criação de um projeto de incentivo aos 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que transferirem o registro de veículos de 
outros municípios e de sua propriedade e recolherem o Imposto sobre a 
Propriedade de Veículos Automotores -IPVA para o Município de São Vicente. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
lnformo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto cm análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que a Lei Orçamentária Anual já tem previsão para suporte da referida despesa. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo cm questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ELISANGELA PEREIRA 
DOMINGUES:30740004816 
Assu'eoc de forma digital por ELISANGELA 
PEREIRA DOMINGUE~~:30740004816 
Dados: 2023.08.31 1 ~:09: 1.5 .ovoo: 
ELlSÂNGELA PERKIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 

open original →